As eurodeputadas Liliana Rodrigues (independente eleita pelo PS) e Marisa Matias (BE) questionaram na semana passada a Comissão Europeia (CE) acerca da legalidade do DL25/2006 no parecer da CE sobre a cobrança de portagens em Portugal. A CE tem agora seis semanas para responder por escrito.
Atualmente, cabe à Autoridade Tributária cobrar as portagens de quem não as pagar em tempo útil, sendo que cada taxa não paga pelo contribuinte dá origem a um processo autónomo por parte da concessionária e a outro por parte da administração fiscal, «o que faz aumentar exponencialmente os valores a pagar». Para Liliana Rodrigues e Marisa Matias, esta é «uma penalização manifestamente desproporcional face ao prejuízo sofrido pela concessionária. Os prazos dos contribuintes para reclamações são desajustados e sem efeitos suspensivos». As eurodeputadas lembram que a situação tem afetado «milhares de portugueses e empresas» e que «centenas de queixas por processos de cobrança coerciva de portagens» chegaram ao Provedor de Justiça, sendo a questão da desproporcionalidade das coimas uma das matérias visadas, havendo ainda nos tribunais fiscais «alguns milhares» de processos.
