Em Junho de 2010 entra em vigor a directiva comunitária da Comissão Europeia que obriga o Estado Português a pagar aos seus fornecedores num prazo máximo de 30 dias.
O “Small Business Act” aprovado em Junho de 2008, reduz de 129 para 30 dias o prazo limite que o Estado português e restantes Estados-membros têm para pagar aos seus fornecedores.
Se o Estado português não cumprir com as determinações comunitárias, transpondo para a legislação nacional, até Junho de 2010, a chamada Directiva do Pagamento Tardio, irá perder apoios financeiros de Bruxelas.
Esta directiva (Small Business Act) visa melhorar a economia das Pequenas e Médias Empresas (PME).
Recorde-se que o Governo português já lançou o programa “Pagar tempo e horas”, cujo objectivo é precisamente reduzir o prazo de pagamento de liquidação das facturas aos fornecedores do Estado.
