A Lei de Compromisso veio alterar o comportamento financeiro das autarquias. Desde 2012, os municípios passaram a ser obrigado a comprar de acordo com regras mais apertadas e, além da cabimentação, passou a ser obrigatória a emissão de requisição com Compromisso e obrigatoriedade de verbas disponíveis, impedindo os atrasos de pagamentos das entidades públicas. Assim, nos últimos cinco anos, no cumprimento da Lei, a generalidade das autarquias reduziram dívida e passaram a pagar aos fornecedores com celeridade.
Depois de anos de regabofe no poder local, as autarquias moderaram os gastos e equilibraram as contas. Foi assim na maioria das câmaras municipais, com o cumprimento da lei e o contributo da generalidade das autarquias para a moralização da vida económica e financeira das autarquias.
Ainda assim, porém, há muitas autarquias que todavia não cumprem os requisitos legais e continuam a ser grandes devedoras. Aliás, dez câmaras são responsáveis por 40 por cento dos pagamentos em atraso. Mas também há, hoje, câmaras que pagam na hora: Azambuja, Arronches, Miranda do Douro e Santana.
Na região, Fornos de Algodres continua a ser o município mais endividado, per capita, com quase seis mil euros de dívida por habitante, uma situação herdada, que tarda em resolver-se e que impede o concelho de vislumbrar outros caminhos e outras orientações de progresso.
Mas um município ter as melhores contas nem sempre significa ter a melhor gestão da coisa pública – por exemplo, Aveiro tem uma dívida elevada mas é um dos concelhos economicamente mais dinâmicos; pelo contrário, outros concelhos com boas contas não conseguem contribuir para a dinamização económica dos respetivos concelhos. ´
O Fundão é o concelho com maior divida da região, porém, é um dos concelhos com maior “agilidade” socioeconómica e cuja intervenção do município na atração de investimento, dinamização do tecido empresarial e promoção de emprego é mais efetiva e reconhecida. Um município que investe é um município que contribui decisivamente para o desenvolvimento do concelho, que permite fixar pessoas e atrair empresas, que permite aos jovens ficarem ou regressarem e acreditarem no futuro. Escolher apenas ter boas contas é adiar o futuro e não contribuir para o desenvolvimento social, económico e cultural de uma comunidade – «podemos resolver comprar uma casa sem nos endividarmos, se comprarmos só aos 80 anos. Depois, no dia seguinte, morremos». Não passámos pelas maleitas do endividamento, mas também não contribuímos para a economia, não contribuímos para a melhoria das condições de vida de ninguém, nem fizemos nada pelo futuro. Um município tem de contribuir para o desenvolvimento social e económico do seu concelho, tem de planificar e ter estratégia para o futuro, tem de arriscar e fazer pelas pessoas, tem de assegurar qualidade de vida aos seus habitantes e futuro aos jovens. Apregoar que se tem boas contas é correto, mas não pode ser a única via – os concelhos com futuro são os que conseguem atrair pessoas e para isso é preciso gestão da coisa pública com rigor e assertividade, mas também atrair empresas e emprego, promover o conhecimento, a cultura, o ambiente e a qualidade de vida. Agora que a campanha vai “mesmo” começar, temos de refletir sobre todas as opções e analisar todas as propostas e participar democraticamente na vida pública: um direito e um dever.
Luis Baptista-Martins
