Apesar de todos os avanços nos indicadores de saúde com a implementação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), os cerca de 39 anos da sua existência não têm sido fáceis. Alvo de uma prolongada ofensiva, o SNS está hoje fortemente condicionado na sua missão constitucional de garantir o acesso à saúde a todos os portugueses.
Com a Lei de Bases da Saúde (LBS), aprovada em 1990, e após a revisão constitucional de 1989, a direita enterra definitivamente a lei do SNS que nunca chegara a aplicar. Não podemos iludir-nos com pretensiosas vontades de individualidades do espectro político do “centrão” que paulatinamente tem destruído o SNS, inclusive ex-ministros da Saúde.
A defesa genuína do SNS é uma batalha ideológica clara, entres os que defendem um serviço público universal, geral e gratuito, é neste quadro que todos os comunistas se devem posicionar e alguns não claudicarem num processo de dita revisão da LBS assente em pressupostos técnicos, mas que visam somente branquear opções ideológicas de políticas de direita onde o PS, PSD e CDS-PP são os grandes responsáveis pela situação que se vive atualmente no SNS. Responsáveis por políticas de desacreditação e fragilização, com que vão consolidando avanços na implementação de um sistema de saúde a duas velocidades – um serviço público desvalorizado para os mais pobres e a prestação de cuidados centrada nos seguros privados de saúde para a maioria dos portugueses.
O PCP é portador de um histórico de intervenção no sector da saúde, o que lhe permite não só um profundo conhecimento da realidade em Portugal, mas também a posse de um conjunto muito significativo de propostas que, a serem adotadas, permitirão resolver os problemas com que o SNS se debate hoje e contribuir para que readquira a sua matriz inicial.
O PCP é um partido aberto à inovação a atualização de conceitos e métodos e aos progressos das ciências da saúde, mas reafirma alguns princípios éticos que não podem ser hipotecados em nome dos custos das novas tecnologias e do conhecimento científico. Princípios como:
• O direito à saúde como um direito fundamental dos indivíduos, competindo ao Estado a sua garantia;
• O acesso aos cuidados de saúde, independente da situação económica ou estatuto social dos cidadãos;
• A avaliação e eficiência dos serviços devem privilegiar a análise dos resultados em saúde, por eles obtidos, assegurando a adequação dos recursos a todo o território nacional;
• A medicina privada, cuja existência não é posta em causa e cuja importância social o Estado reconhece, deve cumprir um papel supletivo em relação ao SNS, devendo os dois sistemas ser completamente independentes pois traduzem filosofia e objetivos diferentes.
As principais vítimas da situação que se vive hoje no SNS – os utentes – veem com angústia desaparecer a garantia de cuidados de saúde gerais, universais e gratuitos que a Constituição da República Portuguesa (CRP) lhes concedera; assistem ao desaparecimento de direitos e de unidades de cuidados de saúde; sofrem com as escandalosas listas de espera para as consultas e tratamentos e, simultaneamente, são chamados a pagar do seu bolso os gastos em saúde.
Procurando aproveitar o descontentamento, os arautos da política de direita tudo fazem para aumentar o coro daqueles que contestam o SNS. Neste contexto, o PCP reafirma a importância da existência do SNS na missão de garantir a prestação de cuidados de qualidade a todos os portugueses, opinião que não autoriza nenhuma leitura que confunda esta posição com qualquer ideia de branqueamento da situação atual.
Pelo contrário, o PCP não só não se revê na situação atual do SNS, como reafirma que é na política de direita – responsabilidade do PS, PSD e CDS-PP – que encontramos as causas para a situação de grande parte dos serviços que não cumprem satisfatoriamente as suas funções assistenciais.
Para o PCP os direitos sociais dos trabalhadores e de todos os cidadãos são direitos fundamentais e parte integrante da democracia avançada que propõe ao povo português. São direitos sociais fundamentais, onde se integra, entre outros, o direito saúde assegurado por um SNS universal, geral e gratuito, com gestão eficiente, participada e descentralizada.
É por este SNS que o PCP tem lutado; é por este SNS que iremos continuar a lutar desde logo pela dignificação de todas as carreiras profissionais e aposta clara na separação entre o público e o privado e primar pelo princípio dos que tem dedicação exclusiva serem os impulsionadores de uma gestão equilibrada e que esbata a sangria de recursos pela via direta e indireta.
Quando após a Revolução de Abril se apostou na fixação de jovens médicos no interior não compreendo a não fixação de jovens formados na Universidade da Beira Interior (UBI) e que, havendo uma articulação entre as diversas instituições de saúde pública no interior, deveria permitir a fixação permanente de médicos do Serviço Nacional de Saúde no interior. As novas nomenclaturas técnicas e jurídicas teve como única premissa a fusão de serviços e valências em sequência de criação de centros hospitalares e unidades locais de saúde potenciando a diminuição de vagas para a formação médica especializada impossibilitando o acesso a todos os médicos a essa fase da formação.
Também não é inocente as sucessivas alterações à formação médica especializada, nomeadamente, as introduzidas em 2015 pelo Governo PSD/CDS e as mais recentes da autoria do Governo minoritário do PS, são também causa para que centenas de médicos fiquem sem aceder a esta etapa do processo formativo.
Por: Honorato Robalo
* Militante do PCP
