A Câmara da Covilhã aprovou, na última sexta-feira, uma declaração de interesse público para contestar a providência cautelar interposta por Jorge Fael, no passado dia 6, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB), por causa da alienação de 49 por cento da empresa municipal “Águas da Covilhã”.
A posição da autarquia também será remetida ao TAFCB, depois de aprovada – ao que tudo indica – na Assembleia Municipal extraordinária convocada para amanhã, o último dia para contestação da acção. Jorge Fael – que apresentou a providência «enquanto cidadão» e não como eleito da CDU – pretende suspender a decisão da Assembleia Municipal de 4 de Abril, que aprovou a venda de parte da empresa “Águas da Covilhã” ao agrupamento Ags/Hidurbe do grupo Somague. A acção exige ainda a suspensão da decisão de constituição de uma nova empresa municipal (a Icovi), que será responsável pelas infraestruturas de rede de águas e saneamento do município. Se o negócio for inviabilizado, o vice-presidente da autarquia garante que a competitividade da Covilhã poderá estar em causa. «Entendemos que ainda há muito investimento a fazer no concelho em termos de águas, esgotos e em múltiplas áreas da competência municipal», refere João Esgalhado.
A venda assegura perto de 40 milhões de euros ao município, montante que servirá para «garantir a qualidade de vida dos cidadãos, criação de emprego e satisfação dos residentes para que continuem a produzir e investir», acrescenta. De resto, João Esgalhado considera que os argumentos invocados por Jorge Fael na providência cautelar «não têm fundamento, porque referem que a reunião foi feita à porta fechada e isso não tem qualquer sustentação jurídica». Na reunião de Câmara, os vereadores do PS votaram contra a declaração de interesse público. Vítor Pereira alega que «não há interesse público, mas interesse da maioria PSD». E acrescenta: «Somos frontalmente contra estes negócios porque este bem público não deve ser alienado nos termos em que o foi. Quando muito podia ter sido contemplada a concessão destes serviços», admite o vereador.
«Transformar a água num bem para quem pode pagar»
A providência cautelar foi interposta Jorge Fael, enquanto «cidadão recenseado no gozo dos seus direitos», refere. O objectivo é a suspensão de eficácia da deliberação da Assembleia Municipal da Covilhã. O líder da bancada da CDU acredita que resulta da alienação «um grave prejuízo para o interesse público, contrariamente ao que a Câmara invoca». Assim, «pretende-se impedir a concretização de um negócio ilegítimo e ruinoso feito ao arrepio dos interesses dos covilhanenses». Mas Jorge Fael considera ainda que está em causa «a violação do direito à participação quando se vedou o acesso ao público na última Assembleia Municipal». Outros dos argumentos prendem-se com o facto de «não terem sido entregues todos os documentos essenciais aos eleitos, faltarem estudos técnicos para sustentar a decisão e existirem cláusulas do acordo parassocial claramente lesivas para o interesse público». Na sua opinião, trata-se de uma decisão que, a confirmar-se, poderá, «inclusivamente, comprometer as gerações vindouras por muitos e muitos anos». É que Jorge Fael acredita que a privatização vai transformar «a água, que é um bem de todos, num bem para quem pode pagar».
Rosa Ramos
