A Comissão Europeia (CE) considera que a cobrança de portagens nas antigas SCUT é ilegal e ameaça Portugal com um processo no Tribunal Europeu de Justiça se o Governo não alterar as normas que violam o direito comunitário.
Em causa está uma queixa contra o Estado português da Câmara de Aveiro, em novembro de 2010, que alega que a introdução de portagens nas auto-estradas A17, A25 e A29 que atravessam o concelho é «uma injustificada violação do princípio da livre circulação de pessoas e uma flagrante violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade». A CE deu provimento à contestação do município, segundo o qual Bruxelas solicitou «um pedido de esclarecimento junto do Governo português e, na insuficiência da resposta dada pelas autoridades nacionais, o envio formal de um parecer fundamentado pedindo mais explicações e documentação que justificasse a legislação aprovada, o seu sentido e alcance, e as derrogações que a mesma introduz ao ordenamento jurídico europeu».
Em comunicado, a autarquia aveirense, presidida por Élio Maia (PSD/CDS-PP), reitera que continuará a desenvolver «as diligências adequadas a suprir as ilegalidades em que assenta» este sistema de portagens e não exclui tomar mais medidas junto do pelouro dos transportes da CE e dos eurodeputados portugueses. A decisão da Comissão Europeia foi bem recebida pela comissão de utentes contra as portagens na A23, A24 e A25: «Todos sabemos que estas auto-estradas foram construídas, na sua totalidade ou em parte, com fundos comunitários, portanto faz algum sentido questionar que se peça agora aos automobilistas que paguem para circular nelas», declarou Francisco Almeida. Para o porta-voz do movimento, «todas as ajudas contra as portagens são bem vindas», acrescentando que a comissão vai reunir brevemente com «uma plataforma de utilizadores espanhóis para avaliar eventuais medidas conjuntas de combate às portagens».
Por sua vez, o Ministério da Economia esclareceu que a advertência da CE diz respeito aos descontos concedidos aos residentes dos concelhos abrangidos pelas ex-Scut e não à cobrança em si. «O que a Câmara de Aveiro habilidosamente escondeu é que o que está em causa são os descontos para os utilizadores residentes e fez com que a leitura seja contra as portagens, o que não é», defendeu fonte do ministério, sublinhando que a CE «não considera que o critério do utilizador residente seja elegível» para atribuir descontos ou isenções. Questionado pelos jornalistas no final do Conselho de Ministros da passada quinta-feira, o ministro Álvaro Santos Pereira reiterou que «não havia alternativa» às portagens nestas auto-estradas. «É importante referir que Bruxelas certamente será sensível ao nosso argumento económico e ao argumento do princípio do utilizador-pagador», declarou.
Luis Martins 
