O FAM é o último recurso para estas duas Câmaras do distrito da Guarda resolverem os seus problemas financeiros que resultam de volumes de despesa superiores às receitas e dívidas elevadas. Já Seia e o Fundão têm uma moratória por terem em curso planos de ajustamento financeiro.
As Câmaras de Fornos de Algodres e Celorico da Beira chegaram a um beco sem saída e vão ter que recorrer ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), criado pelo Governo na semana passada. Estes municípios do distrito da Guarda integram a lista dos doze sem outras alternativas que não seja pedir ajuda ao Estado para ultrapassar os seus problemas financeiros. Já Seia e Fundão estão sob vigilância porque têm em curso planos de ajustamento.
A lista oficial das Câmaras em dificuldade foi divulgada no final de agosto, sendo que o caso mais problemático será o de Fornos de Algodres, cujas despesas correntes são oito vezes superiores às receitas. Manuel Fonseca, edil local, já admitiu não ter outra opção para resolver uma dívida global de 32 milhões de euros, um valor que poderá, ou não, aumentar com a auditoria em curso (ver edição da semana passada). Em Celorico da Beira, o passivo exigível era de 21,8 milhões de euros no final de 2013, segundo o último Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, pelo que a Câmara presidida há nove anos pelo socialista José Monteiro terá obrigatoriamente que recorrer ao FAM. Ainda de acordo com a análise da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), Fornos de Algodres estava 550,5 por cento acima do endividamento permitido por lei e Celorico da Beira a 227,2 por cento.
Situações menos complicadas enfrentam Seia e Fundão, sendo que, segundo o Anuário, esta última edilidade tinha, no final de 2013, uma dívida total de 81,5 milhões de euros que excedia em 302,1 por cento o legalmente previsto. Por sua vez, Seia estava 249,6 por cento acima desse limite por causa de uma dívida total de 55,6 milhões de euros. Nestas circunstâncias, os dois municípios estão na «antecâmara» do Fundo e sob vigilância por terem recorrido ao Programa de Apoio à Economia Local. O PAEL garantiu 37 milhões de euros ao Fundão e 2,7 milhões à Câmara de Seia, que, em 2010, já tinha negociado um Plano de Reequilíbrio Financeiro de 45 milhões de euros. Os municípios que recorreram ao PAEL e «conseguirem demonstrar que estão a cumprir rigorosamente o programa de ajustamento financeiro e a reduzir a dívida serão mantidas sob vigilância», declarou o secretário de Estado da Administração Local, Leitão Amaro.
Entretanto, a Câmara de Seia já veio esclarecer que está no regime transitório e excecional de acesso ao FAM, sublinhando que poderá recorrer ao Fundo «se as condições financeiras forem melhores do que as dos planos financeiros em vigor». Em comunicado, a edilidade presidida pelo socialista Carlos Filipe Camelo recorda que estar «num regime transitório e de excecionalidade» resulta do facto da autarquia, em «tempo oportuno, ter acionado os meios e mecanismos existentes», através da implementação de um Plano de Reequilíbrio Financeiro e do PAEL, que estão em curso. «Foram opções deliberadas e voluntárias e não por decreto, com o objetivo da recuperação financeira das contas municipais, agravadas pelas execuções dos anteriores quadros comunitários de apoio», adianta o município. O comunicado esclarece ainda que «o recurso de Seia ao FAM é, em virtude destas opções, facultativo, não só porque a Câmara tem a sua dívida controlada, mas também porque não padece de problemas de tesouraria».
Do outro lado da serra, o presidente da Câmara do Fundão também anunciou que a autarquia «não está obrigada nem pretende» recorrer ao FAM porque já procedeu «à reestruturação e consolidação financeira». Paulo Fernandes acrescentou mesmo que, «para já», tal não se justifica, ressalvando que essa possibilidade será posta em cima da mesa caso as condições sejam «mais favoráveis» relativamente às dos planos em vigor. «Vamos estudar as condições e verificar, sobretudo, a questão da taxa de juro deste programa, para vermos se há alguma vantagem significativa. Mas, à partida, este programa não acrescenta muito àquilo que já é a reestruturação financeira e o plano de ajustamento que o município já fez», declarou o edil social-democrata.
Reduzir despesa e aumentar receitas municipais
O FAM tem uma dotação de 650 milhões de euros (subscritos em partes iguais pelo Estado e pelas autarquias) e está aberto a candidaturas desde a passada segunda-feira.
A lei 53/2014, publicada a 25 de agosto em “Diário da República”, estabelece as condições para a recuperação financeira dos municípios, prevendo-se casos de «recurso obrigatório» e situações de «recurso facultativo». O capital do Fundo terá de ser realizado no prazo máximo de sete anos, com início em 2015, assegurando o Estado desde já o apoio aos municípios em situação mais crítica. Os candidatos vão ter de implementar um programa de ajustamento da receita e da despesa para poderem receber esta ajuda, mas também negociar com credores uma redução dos juros ou a dilatação dos prazos das dívidas.
Luis Martins 
