A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) colocou em marcha 26 auditorias a municípios que celebraram contratos de empréstimo com o Estado, no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado em agosto de 2012, para libertar meios para que os municípios pagassem as dívidas atrasadas aos fornecedores.
«No plano de atividades da IGF para 2015, encontram-se previstas 26 auditorias a Municípios que celebraram contratos no âmbito do PAEL, incluindo municípios da Região Autónoma da Madeira», adiantou recentemente a IGF no seu site. O montante global dos empréstimos concedidos e visados pelo Tribunal de Contas aos 102 municípios que recorreram ao PAEL foi de 601 milhões de euros. Na região, aderiram a este programa a Câmara da Guarda, que contraiu um empréstimo de 14,1 milhões de euros por um prazo de vigência de 14 anos. Já a Câmara da Covilhã recebeu 2,8 milhões de euros e o município do Fundão 37 milhões, sendo esta a autarquia que teve o maior valor. Trancoso, com 3,6 milhões de euros, e Seia, com 2,7 milhões, foram as restantes autarquias apoiadas.
A lei atribuiu à IGF, que não divulga quais as Câmaras a inspecionar, a responsabilidade de monitorizar o cumprimento desses contrato através da realização de auditorias «sistemáticas e regulares». De acordo com o site da IGF, das 13 auditorias iniciadas nesse domínio, três já foram concluídas, encontrando-se os respetivos relatórios em fase de aprovação. Segundo a IGF, a aprovação da maioria dos contratos decorreu até julho de 2013. «Esta dilação temporal condicionou a respetiva execução pelos municípios e teve efeitos no desenvolvimento das auditorias pela IGF», adianta esta entidade do Ministério das Finanças que assegura o controlo da administração financeira do Estado.
Assim, um dos objetivos das auditorias previstas consiste na avaliação do cumprimento das obrigações e dos objetivos estabelecidos nos contratos celebrados entre as autarquias e a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Além da monitorização do PAEL, cabem à IGF as competências de controlo da legalidade e de auditoria financeira e de gestão dos municípios e das freguesias — competências que até 2012 estavam atribuídas à extinta Inspeção-Geral da Administração Local (IGAL).
