Autarquia poderia ter direito a mais de 6,5 milhões de euros pela não concretização do projeto, mas a sociedade Guarda Mall nunca chegou a fazer a escritura de permuta de imóveis nem obteve o alvará de licença de construção devido ao chumbo do Tribunal de Contas
A Câmara da Guarda não tem qualquer hipótese de ser indemnizada pela sociedade Guarda Mall em mais de 6,5 milhões de euros devido à não construção do centro comercial na Quinta dos Pelâmes e que deveria ter resultado na requalificação do mercado municipal e da central de camionagem.
Esta penalização por incumprimento do contrato promessa de permuta de imóveis naquela área resultava de uma adenda acordada em 2009, três anos depois da assinatura daquele documento pelas partes. Contudo, como a escritura de permuta «sob condição resolutiva» nunca chegou a ser celebrada devido ao chumbo do Tribunal de Contas à minuta do contrato, que invocou a necessidade de um concurso público internacional para as obras, a autarquia perdeu o direito a acionar as cláusulas penais previstas. Isto porque a sociedade Guarda Mall não obteve o necessário alvará de licença de construção e, por isso, não iniciou os trabalhos. Segundo o documento, a que O INTERIOR teve acesso e divulgou em primeira mão em março de 2009, o contrato definia três parcelas, sendo que a maior, com uso dominante de comércio, tinha mais de 15.600 metros quadrados e era suposto acolher o Guarda Shopping Center. A segunda, em termos de área (3.173 metros quadrados), destinava-se à construção do novo mercado municipal e central de camionagem, enquanto a terceira (1.917 metros quadrados) estava vocacionada para habitação.
Ficou também estabelecido que a Guarda Mall SA – sociedade criada entre a TCN, que detém 90 por cento do capital social, e a Câmara – pagaria ao município mais de 6,5 milhões de euros se não concluísse as obras previstas. O valor corresponderia ao conjunto das contrapartidas que a autarquia devia receber em troca da cedência do terreno, isto é, novo terminal rodoviário de passageiros e mercado municipal, além da requalificação urbanística então apresentada pela TCN. O problema é que a Guarda Mall nunca obteve o licenciamento correspondente, pelo que os trabalhos nunca saíram do papel. Entretanto, a sociedade acionou o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco para ser ressarcida das suas despesas de funcionamento e de alegados trabalhos realizados no antigo matadouro da cidade, onde deveria funcionar transitoriamente o mercado municipal até à conclusão da empreitada na Quinta dos Pelâmes. No total, a Guarda Mall reclama mais de 2,8 milhões de euros.
«O valor pedido é escandaloso», reagiu o vereador social-democrata Rui Quinaz, para quem «todo o processo do Guarda Shopping Center foi muito mal conduzido. Cabe agora apurar qual dos dois sócios foi responsável pelo facto da obra não se ter concretizado, mas isso é um caso de justiça», disse. Apesar das várias tentativas, Joaquim Valente não esteve disponível para falar do até à hora do fecho desta edição.
Luis Martins 
