A Assembleia Municipal (AM) de Fornos de Algodres aprovou um voto de protesto por o Governo só agora ter ratificado o Plano de Reequilíbrio Financeiro proposto pelo município há quase um ano. O despacho conjunto dos secretários de Estado Adjuntos da Administração Local, Eduardo Cabrita, e do Orçamento, Emanuel dos Santos, que autoriza a autarquia a contrair um empréstimo de 35 milhões de euros para sanear as suas contas foi publicado nesse dia no “Diário da República”.
«De acordo com a Lei, esta decisão deveria ter sido tomada no prazo de um mês. Demorou dez. Assim, o Governo mostrou mais uma vez o desrespeito que tem para com as gentes do interior, em particular com os fornenses, em contraste com a celeridade que teve na resolução dos problemas financeiros da Câmara de Lisboa», refere o documento, a que O INTERIOR teve acesso. Na reunião da passada quinta-feira, a AM repudiou ainda esta «opção politica do Governo tratar os fornenses com desigualdade e desprezo», instando o executivo camarário, de maioria social-democrata, a usar «todos os meios legais ao seu alcance de forma a reparar os prejuízos financeiros advenientes desta opção governativa que muito prejudicou o nosso município». Os problemas financeiros da autarquia de Fornos de Algodres, uma das mais endividadas do distrito, não são de hoje e têm constado das mais recentes listas de Câmaras que ultrapassaram os limites estabelecidos por lei.
De acordo com o despacho n.º 20854/2009, o município esgotou «as possibilidades de recurso a outros mecanismos conducentes ao restabelecimento de uma situação financeira equilibrada, nomeadamente através de um plano de saneamento financeiro» e declarou a situação de desequilíbrio financeiro estrutural. A AM aprovou a referida declaração a 30 de Setembro de 2008, tendo também ratificado na mesma sessão um plano de reequilíbrio financeiro com medidas de contenção da despesa e de maximização da receita. Para o Governo, estão reunidas as condições legalmente exigidas para a contracção de um contrato de mútuo com uma instituição de crédito, ao abrigo do contrato de reequilíbrio financeiro, destinado à liquidação de um montante de dívidas até 35 milhões de euros. Em contrapartida, a autarquia fica comprometida a reduzir o excesso de endividamento – que, em 2007, significava que cada habitante devia quase 6.100 euros, segundo o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses desse ano.
Além disso, está obrigada a eliminar até 2027 a situação de excesso de endividamento líquido total, incluindo o montante de empréstimos excepcionados, existente a 31 de Dezembro de 2008. E a manter um manter um prazo médio de pagamentos inferior a 90 dias durante a vigência deste contrato de reequilíbrio financeiro. Já a realização de investimentos, mesmo os financiados por fundos comunitários, e outros encargos não previstos no Plano de Reequilíbrio Financeiro fica doravante dependente de autorização prévia. Se a autarquia não conseguir cumprir estas medidas ser-lhe-á retido mensalmente 20 por cento do duodécimo das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), até à regularização da situação. No caso do incumprimento se prolongar por mais de um ano, as verbas retidas servirão para amortizar o empréstimo bancário agora autorizado.
