O Bloco de Esquerda não desiste de tentar impedir a concretização da venda de 49 por cento da empresa municipal Águas da Covilhã (AdC). Depois do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB) ter rejeitado uma providência cautelar apresentada em Janeiro, foi agora a vez de Ana Monteiro, deputada do BE na Assembleia Municipal da Covilhã, avançar com um novo pedido ao abrigo da Lei de Acção Popular. A autarquia já reagiu e admite vir a exigir o «ressarcimento» de eventuais prejuízos que esta acção possa provocar.
Recorde-se que, em Março, o TAFCB não admitiu a primeira providência cautelar por considerar que o BE, enquanto partido político, não tinha legitimidade para a requerer com base no “direito de acção popular”, tal como invocou. Ainda de acordo com aquele tribunal, que não se pronunciou sobre a «pertinência» do documento, «a acção popular não tem por sujeitos activos os partidos políticos», argumentando também que tal medida apenas poderia ser apresentada por pessoas singulares ou associações de defesa dos interesses em causa. Perante isto, o BE optou pela apresentação de outra providência cautelar com o mesmo objecto, mas com outro autor, sendo a hipótese de recurso afastada pela «eventual morosidade» que esse pedido poderia trazer. Com esta nova tentativa, o Núcleo da Cova da Beira do Bloco de Esquerda pretende, «unicamente, conferir a possibilidade aos tribunais de se pronunciarem sobre a substância de um acto administrativo que continuamos a reputar de manifestamente ilegal», lê-se num comunicado. Do mesmo modo, «ao contrário de outros actores políticos, o BE entende que, perante uma situação em que considera saírem gravemente prejudicados os interesses dos covilhanenses e o interesse público em geral, é sua obrigação esgotar todos os meios legítimos ao seu alcance no sentido de evitar a consumação de uma situação altamente perniciosa para todos».
De resto, o BE realça que «anseia por uma resolução o mais célere possível por parte do tribunal para que se evite a privatização de um bem público essencial», como é a água. Confrontado com esta tomada de posição, Carlos Pinto, autarca da Covilhã, limitou-se a considerar «tempo perdido cada palavra que diga sobre o Bloco de Esquerda». No entanto, em nota enviada à comunicação social, a Câmara sublinha que, caso o TAFCB venha a decretar a providência cautelar, «não deixará de intentar uma acção, visando a condenação de quem, a título individual, requereu aquela acção». O objectivo é exigir o «ressarcimento de todos os prejuízos» que daí advenham para o município, estimados, desde já, em «alguns milhões de euros». A edilidade recorda o artigo 126º do Código do Processo dos Tribunais Administrativos, em que o «requerente de providência cautelar responde pelos danos que derem causa, caso, no processo principal, não lhes for reconhecido o direito a que se arrogam». Mais uma vez, a autarquia critica o comportamento do BE que. «apesar de já ter sido derrotado no tribunal, prossegue a sua política de desgaste. Com este município engana-se e vai ter que assumir responsabilidades», avisa a Câmara. A AdC foi criada em Abril de 2006, a partir dos SMAS, empregando actualmente cerca de 200 trabalhadores. Para além dos serviços de água e saneamento, a nova empresa municipal trata da recolha de resíduos sólidos, limpeza, parques e jardins.
Ricardo Cordeiro
