O Bloco de Esquerda (BE) da Covilhã vai enviar uma exposição à Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) sobre o concurso público aberto pela autarquia covilhanense para alienar 49 por cento do capital social da Águas da Covilhã (AdC). O Bloco considera tratar-se de um acto ilegal, salientando, à luz da lei 58/98, que a Câmara não tem competência para alienar capital de uma empresa pública. «Qualquer alteração no capital deverá partir de decreto-lei, retirando assim competências à edilidade neste aspecto», disse Bruno Pereira, assessor jurídico do BE em conferência de imprensa. O Bloco pondera ainda avançar com uma providência cautelar para anular o concurso, caso seja escolhida a empresa antes do resultado da conclusão do concurso.
