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Base de dados aperta cerco aos maus pagadores

Todos os indivíduos com acções de cobranças de dívidas pendentes nos tribunais vão ser registados

A criação de uma base de dados, reunindo milhares de processos de cobrança de dívidas que todos os anos dão entrada nos tribunais, permitirá às empresas e particulares que concedem crédito apertar o cerco aos chamados “caloteiros”. Para o efeito, e a pensar na reforma da acção executiva que entra em vigor a 15 de Setembro, foi recentemente aprovado um decreto-lei que regula o registo informático de execuções, que, segundo fonte do Ministério da Justiça em declarações à agência Lusa, permitirá às empresas que concedam crédito precaverem-se contra os maus pagadores, evitando assim ter de recorrer mais tarde aos tribunais. Através desta base de dados, com todos os indivíduos sobre os quais estão pendentes acções de cobrança de dívidas nos tribunais, passa a ser possível a quem concede crédito certificar- se da existência, ou não, de processos executivos contra determinada pessoa. O registo informático de execuções será desenvolvido com base numa aplicação informática já existente, que será adaptada pela Direcção-Geral da Administração da Justiça.

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