Uma proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2009 prevê que «o município pode estabelecer uma variação diferenciada do IRS em função do rendimento colectável dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial».
Isto é, as autarquias vão poder diferenciar os contribuintes a quem querem devolver parte do IRS, conforme os rendimentos destes. Esta proposta configura, ainda, uma alteração legislativa no âmbito da Lei das Finanças Locais e, por isso, só em 2009, o Governo legislará sobre esta matéria. A lei que regula o financiamento das autarquias prevê a possibilidade de os municípios receberem 5 por cento do IRS cobrado pelo Estado, podendo as câmaras municipais devolver parte daquele montante aos munícipes. Ou seja, sempre que um município resolvia devolver IRS aos seus munícipes, fazia-o para todos. Com a nova alteração, pode escolher fazê-lo para contribuintes com rendimentos até um certo limite.
Na autorização legislativa entregue no passado dia 21 pelo PS fica definido que «os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Direcção-Geral de Impostos são compensados através de retenção de uma percentagem de dois por cento do produto» da participação variável dos municípios no IRS. O Governo tem o ano de 2009 para legislar sobre esta matéria.
