Para além de ser, o documento, onde naturalmente os governos fazem as suas opções políticas, este Orçamento de Estado para 2017 é, escandalosamente, um pacote de aumento de impostos.
Só em 2017, os portugueses irão pagar mais 3.600 Milhões de euros de impostos e contribuições do que pagaram em 2015.
São doze, repito 12 cargas de impostos que surgem sobre as famílias: imposto sobre as casas e poupança (pagam as famílias e mais 2/3 da economia); imposto sobre os refrigerantes; imposto sobre os veículos; imposto sobre as bebidas alcoólicas; imposto sobre os combustíveis; imposto sobre o alojamento local; imposto sobre o tabaco; imposto sobre o selo do carro; imposto sobre as balas; acabam os incentivos à mobilidade elétrica e híbrida; aumento real do IRS, porque os escalões são atualizados em metade da inflação e abaixo do crescimento das remunerações; e por fim, a “grande farsa”, na sobretaxa de IRS (que não acaba nem em janeiro, nem em abril, nem em julho, nem em setembro, nem em novembro de 2017, aplica-se a todo o ano e aos rendimentos de todo o ano).
O Orçamento do Estado para 2017 é, pois, um embuste: na sobretaxa, que afinal não acaba; na justiça social prometida, que afinal é só para alguns; no crescimento prometido, que afinal se fica pela metade. Além disso, prolonga um período de austeridade, tornando permanentes medidas que foram tomadas num momento em que Portugal não tinha dinheiro para pagar salários nem cumprir os seus compromissos.
Hoje os hospitais estão sem dinheiro, as escolas têm vindo a fechar porque não têm pessoal, a ministra da Justiça teve que vir dizer que a dívida operacional não punha em causa, imagine, a alimentação dos presos! As dívidas na Saúde estão a crescer a um ritmo estonteante (1 milhão de euros dia, 32 milhões de euros por mês).
O país precisava, nesta fase, de ter uma redução do défice que não fosse feita à custa de aumentos de impostos, nem de redução forçada do investimento público.
Irresponsabilidade
Primeiro decide-se tirar 500 milhões de euros do Fundo de Estabilidade da Segurança Social para o usar na reabilitação urbana, melhor dizendo decide-se arriscar o dinheiro dos pensionistas na recuperação de 2.702 fogos. Depois chegamos ao Orçamento do Estado para 2017 e verificamos que é lançado um novo imposto sobre os detentores de imóveis de valor superior a 600 mil euros para, imagine-se, capitalizar o dito Fundo de Estabilização que foi descapitalizado para financiar a reabilitação urbana. Isto é absolutamente extraordinário. Isto é contraditório. Isto não é sério! Não é aceitável que se desbarate os dinheiros públicos para fins alheios à sua função e depois se mande aos contribuintes pagar a conta com aumentos de impostos.
Mas, o verdadeiro despudor surge, em minha modesta opinião, quando depreciativamente diz o Governo, no Relatório do Orçamento de 2017, que a economia teve um crescimento “ténue” em 2015. Considerando que no ano passado a economia cresceu 1,6%. Que este ano, na melhor das hipóteses, crescerá 1,1% e, se o Governo não voltar a falhar nas previsões, esse crescimento andará pelos 1,5% no próximo ano, somos mesmo forçados a concluir que descaramento é coisa que não falta neste “des”governo de Centeno e António Costa.
Por: Ângela Guerra
* Deputada do PSD na Assembleia da República, eleita pelo distrito da Guarda, e presidente da Assembleia Municipal de Pinhel
