O Ministério da Administração Interna assegurou, na passada semana, que o encerramento «completo» de todos os governos civis acontecerá durante o mês de abril, logo após o fecho das contas de 2011 em cada uma das 18 estruturas. No caso da Guarda, o edifício vai ser partilhado pela PSP e pela delegação local do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). No entanto, sem destino continuam ainda parte da documentação e o arquivo.
Ana Garcia, secretária do Governo Civil, adiantou a O INTERIOR que «parte da documentação foi já objeto de incorporação no Arquivo Distrital da Guarda em 1987». Relativamente aos documentos existentes no arquivo, «os mais antigos remontam a 1914 e 1930». Quanto ao destino deste espólio, a responsável refere que, «nos termos do nº1 da Resolução da Assembleia da República n.º 16/2012, de 22 de Dezembro, aquele órgão recomenda ao Governo que “o espólio documental de cada governo civil seja entregue ao arquivo distrital do respetivo distrito, sob a supervisão da Direção-Geral dos Arquivos, ou do serviço que venha a suceder nas respetivas atribuições, de modo a garantir a sua preservação, tratamento arquivístico e ulterior disponibilização ao público”».
Nesse sentido, adianta que «no respeito por essa recomendação e pelas nossas funções, encontramo-nos a inventariar e organizar a documentação existente, tanto aquela que deve acompanhar a transferência das competências dos Governos Civis e dos Governadores Civis para outros organismos públicos da administração central e local, como a restante». O destino final dos documentos está dependente de uma decisão do Ministério da Administração Interna, que ainda não foi tomada.
