O Ministério das Finanças alargou o prazo de entrega de declarações de início de atividade por parte dos agricultores até final de maio, lê-se num despacho assinado na última segunda-feira pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Num comunicado distribuído pelas redações, o Ministério das Finanças esclarece que não haverá «quaisquer acréscimos ou penalidades» a quem entregar até final deste prazo. A Lei do Orçamento de Estado para 2013 estabeleceu que este regime entraria em vigor apenas no dia 1 de abril, de forma a permitir um prazo razoável de adaptação aos agricultores portugueses. Mas a adaptação ao regime geral de IVA «suscitou algumas questões, em particular quanto ao prazo a ser observado. Nestes termos, afigura-se conveniente permitir um alargamento do prazo concedido para o enquadramento no regime geral de IVA aos agricultores», consideram as Finanças.
Entretanto, o bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) alerta para o risco dos agricultores perderem subsídios comunitários se não declararem início de atividade nas Finanças, defendendo que só deve ser obrigatório a partir dos 10 mil euros por ano. Os agricultores que não cumprirem as novas obrigações fiscais «arriscam-se a ser multados e a não receber os subsídios comunitários», afirmou Domingues de Azevedo. Até 31 de maio, todos os agricultores com atividade comercial têm de declarar o início de atividade, passar fatura e ficarão sujeitos a IVA se obtiverem um rendimento anual bruto superior a 10 mil euros. As ajudas pagas pelo IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas) também vão ter de ser declaradas ao Fisco, pela primeira vez, em 2013.
Para o bastonário da OTOC, ao enquadrar na declaração de IRS todos os valores que influenciam o orçamento dos agricultores «o legislador pôs fim a uma tradição muito antiga do nosso sistema fiscal de isentar de imposto os baixos rendimentos da agricultura de subsistência». De resto, Domingues de Azevedo vê aspetos positivos nestas alterações, considerando que os produtores que vendem diretamente ganham competitividade por os seus produtos passarem a pagar apenas a taxa de 6 por cento de IVA, independentemente da forma como se apresentem, ao contrário do que acontecia.
O vinho a granel vendido diretamente, por exemplo, pagava 6 por cento, mas se fosse vendido engarrafado a taxa aplicada era de 13 por cento. «Passa a haver condições mais favoráveis para a comercialização direta, pois a origem do produto é que é determinante para a taxa. São boas notícias para a agricultura», reforçou o bastonário.
