Enquanto eleito da CDU-PCP/PEV na Assembleia de Freguesia da Guarda participei no último Encontro Distrital de Autarcas de Freguesia, em Gouveia, e ouvi as preocupações de muitos autarcas, nomeadamente um, cuja União de Freguesias se confrontava com dificuldades na manutenção dos cemitérios.
Cá está, as consequências das decisões dos que apregoam mais responsabilidades, sem mais meios financeiros; o presidente foi mais longe, dizia ele, hoje somos três a fazer o que anteriormente faziam nove eleitos de freguesia. Neste sentido, a extinção de freguesias contribuiu para o fomento das assimetrias regionais já existentes, sobretudo nos territórios do interior, cujas populações foram duramente penalizadas com encerramento de diversos serviços públicos, a que se acrescentou a perda da freguesia. Muitas localidades, onde a Junta de Freguesia era o último vestígio da presença do Estado, ficaram totalmente ao abandono.
A extinção de freguesias levou também à redução da capacidade de intervenção junto das populações. Em vez do reforço dos meios, em particular financeiros, PSD e CDS ainda reduziram o financiamento das freguesias. O corte do fundo de financiamento das freguesias é superior à introdução de 1% do IMI urbano de receita para as freguesias. Nas contas feitas pela ANAFRE, as freguesias ficaram a perder, como ficaram a perder as populações.
Perante factos não há argumentos. É fundamental um regime de financiamento baseado numa nova lei de Finanças Locais que respeite o princípio constitucional da justa repartição dos recursos do Estado e assegure as condições de estabilidade na sua aplicação.
São necessárias propostas concretas, o PCP apresentou-as na AR, sendo que estas se distinguem claramente das propostas avançadas pelo governo PS, que estão muito aquém e resultam num novo protelamento da efetiva descentralização que se impunha realizar no país.
É o caso, desde logo, da proposta de transferência de competências para as autarquias, na qual estão ausentes os princípios, critérios e meios que devem enquadrar o processo de transferências. Uma proposta desenhada para o processo de transferência de competências que constitui, pela sua extensão e pressupostos, um passo na direção de uma autêntica reconfiguração do Estado.
A realização de atribuições e competências é inseparável das condições financeiras, materiais, humanas e organizacionais à disposição das autarquias que estão longe de serem garantidas. Descentralização e transferência de competências não são sinónimos. A descentralização envolve não apenas o poder de executar e pagar mas também, e indispensavelmente, o poder de decidir. Competências sem meios, como temos afirmado, são novos encargos.
Os exemplos abundam na dificuldade executiva no âmbito das atuais competências das freguesias, caso contrário seria um paradoxo justificar tanto posto de trabalho nas freguesias. Saliento que os postos de trabalho são permanentes, mas a relação é precária, com o recurso aos famosos “contratos” CEI, CEI+ e estágios profissionais. Só na freguesia da Guarda são mais de vinte trabalhadores. Haja vontade política para travar o caminho da precariedade laboral, onde se incluem milhares de trabalhadores nestas condições, refiro-me no concreto às freguesias.
O PCP votará sempre contra aos paliativos e opções ideológicas e políticas que esvaziem na essência o poder local.
Para quando a Regionalização, esta consagrada na CRP? A Constituição de Abril. Daqui a cinco dias comemoramos o 43º aniversário do 25 de Abril, eu vou comemorá-lo participando na Marcha da Liberdade, esta pela igualdade de direitos, nomeadamente as 35 horas para todos!
Por: Honorato Robalo
* Membro do executivo da Direção da Organização Regional da Guarda do PCP
