A Câmara da Guarda poderá adquirir a sede da insolvente Associação Comercial (ACG), que está à venda no âmbito do processo de liquidação da instituição.
O interesse foi confirmado por Carlos Chaves Monteiro na sessão de terça-feira da Assembleia Municipal, que voltou a decorrer no grande auditório do Teatro Municipal (TMG). «Neste e noutros casos, o município será sempre interessado, mas não a qualquer preço», afirmou o presidente da autarquia em resposta a Henrique Monteiro (CDS-PP), que apresentou uma proposta de aquisição pela Câmara do edifício situado no centro histórico da cidade. O edil acrescentou que reuniu recentemente com a empresa liquidatária dos bens da ACG, cujos bens serão vendidos em hasta pública pelo valor base de 412.799 euros. «Vamos ver como vão correr as coisas, mas obviamente que estamos interessados e queremos usar duas prerrogativas que a lei também nos dá, mas não a qualquer preço», avisou Carlos Chaves Monteiro.
De resto, a AM aprovou por maioria, com 68 votos a favor e uma abstenção, a proposta do CDS-PP a autorizar a autarquia «a participar na hasta pública ou noutra qualquer modalidade de venda da sede da insolvente» da Associação Comercial, «adquirindo-a e passando o edifício para o património público do município». No documento, o centrista justifica que o edifício está «dotado de um conjunto de valências físicas que podem fazer dele um local excelente para instalação de um centro incubador de empresas». Entre as várias intervenções, Cidália Valbom, presidente da AM, declarou que o imóvel, a ser adquirido pela autarquia, poderia ser «muito interessante» para acolher aquele órgão autárquico.
Nesta sessão os deputados aprovaram por unanimidade uma moção que propõe ao Governo a criação de um Tribunal Administrativo e Fiscal na Guarda. Apresentada pelo deputado Miguel Bandarra (PSD), a moção defende que este tribunal «tenha como área de jurisdição toda a área do distrito da Guarda ou, em alternativa, a área da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela». Solicita-se também ao presidente da Câmara que peça uma audiência à ministra da Justiça a respeito do tema, «pugnando pela posição expressa» pela AM. Segundo o texto da moção, está a decorrer o período de discussão pública relativo à proposta de Decreto-Lei do Governo que visa transitar 12 concelhos do distrito da Guarda (todos com exceção de Manteigas e Sabugal) da área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco para a área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.
A moção lembra que, atendendo às distâncias, «custos de deslocação e inexistência de transportes públicos tanto a opção por Castelo Branco como a opção por Viseu se revelam insuficientes e geradoras de profundas desigualdades e dificuldades no acesso ao direito e à tutela da Justiça Administrativa pelos habitantes da área do distrito da Guarda e até da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela».
