No augúrio de uma nova dimensão da gestão autárquica local surgem contratempos decorrentes de decisões políticas e sobre essas importa aferir qual ou quais os posicionamentos dos diversos atores e fazedores de opinião quando o cerne da questão é o défice estrutural de financiamento dos municípios e freguesias, a cartelização do mercado de transportes e a concentração em multinacionais que se apoderaram da rede de transportes da outrora Rodoviária Nacional – empresa pública de capitais públicos. Infelizmente, no presente há empresas privadas com capitais públicos e um emaranhado de decisões políticas comprometedoras da autonomia do exercício de funções públicas e demais responsabilidades de gestão do erário público. Há responsáveis políticos claros, onde se incluem os atuais governantes quer no poder central quer no poder local, outras dimensões não são chamadas à liça.
Nesta situação como noutras, o PCP sempre esteve sozinho na defesa dos interesses das populações e bem particularmente do mundo rural. Eis que é conhecida agora a proposta do Governo minoritário do PS sobre a criação de freguesias e que não passa de um logro, defraudando a expectativa de muitas populações que lutam pela reposição das freguesias extintas contra a sua vontade por PSD e CDS. Aqui também sairá caro a todos os que residimos nos ditos territórios de baixa densidade, mesmo quem apregoa que os presidentes de Junta nem residem na freguesia. Recordam as parangonas na comunicação social acerca da desconcentração e delegação de competências no Poder Local e o conjunto de medidas para os territórios de “baixa densidade” entre o PSD e PS? Numa palavra – embuste.
O PSD e CDS no Governo aniquilaram os esteios do financiamento do Poder Local criando ardilosas formulações que permitissem aos municípios financiarem-se através de fundos comunitários. Bastou a alienação por parte da antiga Estradas de Portugal – JAE, para os mais velhos – das estradas nacionais para a alçada dos municípios para permitir a estes candidaturas para a requalificação de vias rodoviárias outrora sob alçada do poder central. Novo quadro comunitário de apoio e mais uma vez goradas as expectativas dos municípios. Lá se fazem e cá se pagam, mas sempre com os mesmos actores políticos – PS/PSD/CDS.
Recordam a batalha do PCP e do MSU/ CGTP-IN contra a privatização da água e a concentração das empresas, outrora AdZC, depois Lisboa e Tejo, hoje concentradas nas Águas de Portugal, tal como nos transportes rodo e ferroviários, a concentração da componente rodo e ferroviárias nas Infraestruturas de Portugal, e sempre o mesmo diapasão: subfinanciamento crónico das estruturas públicas ao serviço das populações. No entanto mantêm-se parcerias público-privadas em diversos setores estratégicos da economia.
Como sempre o PCP afirmou e afirmará, a entrega de funções sociais do Estado aos municípios trará mais efeitos negativos às populações e criará periclitantes relações que podem despoletar episódios menos transparentes nas decisões políticas. Não haja ilusões que a promiscuidade entre o poder económico e político compromete a mais nobre função de uma democracia – o Poder do Povo.
* Militante do PCP
