Parece inocente a criação do Movimento pelo Interior, mas não é mais que manter a rede submersa de interesses entre o PS e o PSD.
Se esmiuçarmos a natureza política dos intervenientes vamos percebendo a desresponsabilização dos decisores políticos por um Estado coeso e assente nos princípios de financiamento que salvaguardem os princípios constitucionalmente consagrados, nomeadamente nas funções sociais do Estado ou a Regionalização.
Não alcançamos a transferência de competências do poder central para o regional com a subtil e obscura decisão do centrão dos interesses, estes associados entre a política e as grandes empresas bem diferente da necessária ligação saudável e de respeito por um genuíno poder local democrático emanado pelo órgão legislativo, a Assembleia da República.
Os 230 deputados, eleitos pelos diversos círculos leitorais, deveriam ser os genuínos construtores da matriz legislativa que plantasse o princípio da coesão territorial e social.
Não podemos esquecer que o presidente do município da Guarda foi Secretário de Estado da Agricultura em governos de maioria absoluta do PSD e importa fazer uma avaliação da sua intervenção política pela defesa do Interior.
Para os que têm memória curta, então avaliem a sua postura política contra a abolição das portagens na A23, A24 e A25. Se considera que bastava meia dúzia de medidas e não as 164 medidas para o Interior, então uma delas deveria ser a abolição das portagens. Como presidente dos autarcas do PSD deverá ser reivindicativo com os seus companheiros na Assembleia da República para que tenham uma postura diferente do que têm defendido: o princípio do utilizador pagador nas autoestradas do interior. Mas utilizam a mesma bitola do utilizador pagador na saúde, na educação.
Numa palavra, o PSD não engana, engana infelizmente o PS, que se mantém refém dos interesses perpetuados pela aliança visível ou oculta entre os dois partidos. O PS não tem desculpas na não implementação imediata de medidas na reposição do que foi roubado e na discriminação efetiva de forma positiva do Interior.
Para quando a reversão da municipalização da rede viária? Para quando a reconstituição da antiga JAE? Mas há mais: é fundamental reconstituir todas as estruturas regionais e distritais da agricultura. A destruição das empresas públicas nos sectores estratégicos, outrora chamados de monopólio do Estado, para servirem agora os monopólios privados.
Quando falam em custos de contexto das famílias e das empresas, não podemos esquecer os custos elevados da eletricidade e do gás, sem esquecer o aumento de 6 para 23% no IVA aquando da assinatura do pacto de agressão com a “troika” pelo PS/PSD/CDS.
Ao longo de décadas, as opções em áreas cruciais para o país têm sido determinadas pela política de direita e feito convergir PS, PSD e CDS. A transferência de competências para as autarquias locais traduz a convergência de quatro décadas entre PS e PSD no percurso de desresponsabilização do Estado por funções que lhe competem e de transferência de encargos para as autarquias, sacudindo para cima do poder local a justa insatisfação da população pela ausência de resposta que, em nome do défice e da dívida, tem negado o investimento e financiamento devido em áreas essenciais.
Durante quatro décadas foi pela mão destes partidos que se privilegiou a desconcentração enquanto instrumento de fuga à regionalização – sempre adiada por PS e PSD –, e que se agravaram as condições de financiamento das autarquias com a revisão dos regimes legais e o seu posterior incumprimento.
Para o PCP, descentralizar é bem mais do que isso: envolve a regionalização sem a qual não haverá uma delimitação coerente de competências entre os vários níveis de administração; exige a reposição das freguesias com o que isso representa de proximidade e participação democrática; inclui a transferência de poderes para planear, programar e executar as infraestruturas e equipamentos necessários; impõe a afirmação plena da autonomia administrativa e financeira que constitucionalmente o poder local tem consagrado. Condições essenciais a um processo sério de descentralização que uma vez mais PS e PSD adiam a pretexto de novos e infindáveis estudos.
A transferência de encargos para as autarquias e a desresponsabilização do Estado são parte de uma orientação estratégica de desestruturação de funções sociais constitucionalmente consagradas.
Para o PCP é inaceitável que direitos fundamentais, como os direitos à segurança social, saúde, educação e cultura, fiquem dependentes e condicionados pelas possibilidades financeiras de cada autarquia pondo em causa a sua efetiva garantia.
Por: Honorato Robalo
* Militante do PCP
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