No próximo 1 de outubro deveríamos pelo exercício do dever de votar contribuir para a importância do Poder Local Democrático, que emergiu com a Revolução de Abril diretamente da vontade e ação populares em vivida oposição ao modelo anterior: legitimidade democrática contra a nomeação, autonomia contra a dependência, promoção dos interesses próprios das populações contra a concretização de políticas centrais.
Quando lancei o desafio na última sessão da Assembleia Municipal da Guarda para pormos em prática o que a Constituição da República consagrou e que, não raro, é contrariado por ação do poder central, refiro-me claramente à implementação da Regionalização.
Não podemos ter a memória curta, o governo PSD/CDS que governou o país até 2015 lançou, a pretexto da crise, o mais desenfreado ataque ao poder local democrático, não só reduzindo a participação cidadã com a extinção de mais de um milhar de freguesias e dos órgãos respetivos, como também aprovando medidas concretas nas esferas financeira, organizativa e dos recursos humanos limitadoras da autonomia e da capacidade de realização do poder local. Infelizmente o PS nos diversos órgãos autárquicos mantém-se ao lado do PSD e CDS, que são contrários à reposição das freguesias.
Transferir novas atribuições e competências para as autarquias locais só serve as populações e o poder local democrático se essa transferência concretizar um corte com a política que tem promovido a sua descaracterização e reduzido drasticamente os meios à sua disposição.
Cabe aos deputados da Assembleia da República tomarem uma decisão legislativa que estabeleça os princípios e forma de execução de uma efetiva transferência e contribua, assim, para que resulte do processo um poder local mais forte e participado e com capacidade para melhor satisfazer os anseios das populações.
Felizmente que os partidos que constituem a CDU, o PCP e o PEV, estão determinados nesse sentido e também na reposição das freguesias. Infelizmente, não vemos uma clareza dos outros partidos, nomeadamente o BE e PS, em acompanharem sem hesitações e não refugiarem-se em “procedimentos regimentais”. Exige-se clareza à dita “toda” esquerda. Do PSD e CDS não devemos criar ilusões, foram eles os arquitetos paulatinos da verdadeira destruição da autonomia do poder local.
À questão central da autonomia do poder local acresce uma outra, de natureza diversa, a da garantia da universalidade do acesso das populações aos bens e serviços do Estado que efetivem direitos constitucionais.
Da passagem para as autarquias locais de atribuições em matérias como a saúde, a educação ou a segurança social não podem resultar diferenças significativas na qualidade e nos níveis de atendimento praticados no país em geral. Nesta matéria, PS/PSD/CDS unem-se tal como noutras matérias na área do trabalho, recordo apenas a não reposição dos dias de férias e implementação das 35 horas para todos, aliás uma luta em que os enfermeiros desde há longa data têm travado e que outros deveriam acompanhar.
Por fim, há questões de organização territorial que não podem ser ignoradas no processo – desde logo as que relevam da eventual necessidade de partilhar o exercício de algumas das competências necessárias à cabal concretização de atribuições que, pela sua amplitude geográfica, não se confinam ao território de um só município.
A livre associação dos municípios interessados, nos termos da Constituição, é a solução que se retoma pondo cobro às tentativas encapotadas de os substituir progressivamente por entidades sem legitimidade democrática direta (as Comunidades Intermunicipais) para, por fim, extinguir grande número deles por inanição.
Outra questão ainda é que não é possível uma verdadeira reforma da administração do Estado omitindo um dos seus níveis – mesmo sem regiões administrativas instituídas, existe o nível de administração que lhes corresponde e, portanto, ele deve ser tido em consideração na partilha de fins entre o Estado e os municípios. Meios adequados e transparência do processo são outra das matérias essenciais a uma transferência de atribuições para as autarquias que não consista em transferir problemas e descontentamentos.
Por fim e em coerência consagra-se a devolução às autarquias das atribuições e competências que sempre detiveram em matéria de abastecimento público de água e de saneamento. Assim não assistiríamos ao branqueamento de uma decisão politica e ideológica que colocou em causa a universalidade do acesso à água pública. O que temos assistido entre PS e PSD, cá na terra, demonstra bem que no essencial não colocam em causa o modelo atual de gestão da água pública.
Nós, a CDU – PCP/PEV mais uma vez somos coerentes na defesa intransigente dos interesses do poder local democrático e na salvaguarda de todas as funções sociais do Estado. Dia 1 de outubro é fundamental uma opção clara na defesa do que atrás enunciei, não venham com argumentos de que não há política ou ideologia em decisões fundamentais. Deixemo-nos de hipocrisia e assumamos a nossa identidade lá e cá, nós os comunistas, verdes e muitos democratas não vimos ao engano.
Por: Honorato Robalo*
* Membro do executivo da Direção da Organização Regional da Guarda do PCP e cabeça-de-lista da CDU à freguesia da Guarda
