O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu hoje que o Governo vai usar «todos os mecanismos legais» para tributar os contribuintes portugueses que venham a ser relvados no caso “Panama Papers”.
Fernando Rocha Andrade falava no Parlamento, durante um debate agendado pelo Bloco de Esquerda. «Não deixaremos de usar todos os mecanismos legais para tributar os patrimónios que deviam ter pago impostos em Portugal e serão levadas até às últimas consequências», afirmou o governante.
«Não só tentaremos obter toda a informação relevante, como serão utilizados todos os mecanismos legais no sentido de serem tributados aqueles rendimentos e aqueles patrimónios que devam imposto em Portugal e cuja ocultação agora se detete e que sejam levados às últimas consequências todas as omissões de deveres ficais, nomeadamente deveres declarativos que sejam revelados através deste processo», acrescentou ainda.
Rocha Andrade sublinhou no entanto que a investigação agora revelada pelo consórcio internacional de jornalistas não constitui novidade e revela uma realidade que já é conhecida. «Devemos constar que esta realidade tem décadas, não descobrimos só esta semana. Estamos a desvendar apenas pormenorzinhos desta realidade», disse o governante.
Ainda assim, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais adiantou que o Executivo vai apresentar nas próximas semanas no Parlamento propostas de lei que visam legislar sobre o sistema de troca de informações entre Estados, de forma a permitir a identificação dos beneficiários coletivos, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
