A Estratégia de Proteção Idoso, que prevê a repressão de todas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação e a criminalização do abandono de idosos, foi aprovada em Conselho de Ministros na passada quinta-feira.
No final da reunião, o ministro da Presidência adiantou que o Governo decidiu aprovar, sob a forma de resolução, o documento para que o trabalho feito pelo Ministério da Justiça com várias entidades «não ficasse perdido». «Toda a documentação está pronta e o novo Parlamento, assim que iniciar funções, desde que haja vontade política da maioria que sair das eleições, estará em condições de imediatamente discutir e, querendo, aprovar esta legislação», sublinhou Marques Guedes. «O trabalho está concluído para [a estratégia] ser tomada, assim o novo Governo que saia das eleições tenha exatamente as mesmas intenções de criminalizar este tipo de comportamento», sustentou o ministro.
Na estratégia estão previstas medidas de proteção jurídica às pessoas idosas e em situação de incapacidade, não permitindo que terceiros se aproveitem desta condição. Entre essas medidas estão o alargamento da indignidade sucessória, não permitindo que, nos casos em que o herdeiro pratique algum crime de violência doméstica ou maus tratos, venha a receber a herança do idoso que maltratou. A estratégia prevê ainda a criminalização de negócios jurídicos feitos em nome do idoso, sem o seu pleno conhecimento.
