A AENEBEIRA celebrou um Acordo de Parceria com o GaALIA arquitect – Gabinete de Arquitectura e Apoio à Legalização de Imóveis e Actividades, para a prestação de serviços de projeto e instrução de processos de licenciamento de edificações/instalações e de licenciamento de atividades, quer sejam industriais, comerciais ou de serviços.
O Acordo prevê também a prestação de serviços de consultoria e apoio técnico necessário à obtenção dos respetivos títulos/alvarás/licenças para as atividades desenvolvidas pelos mesmos, sejam eles pessoas singulares ou coletivas.
A origem do presente Acordo teve como base a publicação do Decreto Lei 165 de 2014 que aprova o RERAE – Regime Extraordinário da Regularização de Actividades Económicas que entrou em vigor em janeiro de 2015 e tem como objectivo desbloquear de forma célere e eficaz, até janeiro de 2016, os impedimentos legais de localização das instalações de muitos operadores económicos, nomeadamente de estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras, bem como explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos.
