Uma das «irregularidades» detetadas é a atribuição, desde 2000, de viaturas para uso pessoal de todos os juízes conselheiros, acompanhadas por cartão de combustível e Via Verde, quando «só o presidente e a vice-presidente do TC têm direito a veículo oficial».
Foi a primeira auditoria realizada pelo Tribunal de Contas ao Tribunal Constitucional (TC) e resultou num “chumbo. Em análise estiveram as contas do Constitucional relativas a 2013 e os juízes do Tribunal de Contas (TdC) deram um parecer «desfavorável» à «fiabilidade dos documentos de prestação de contas», lê-se no documento publicado esta terça-feira no site do Tribunal de Contas.
O documento destaca a incidência em «erros» e «irregularidades», a começar por um sistema de controlo interno «deficiente», um sistema de controlo patrimonial que «não é eficaz inexistindo informação completa e detalhada sobre os bens em inventário», não cumprimento de princípios e regras orçamentais na contabilização da receita e da despesa, e «irregularidades» verificadas por amostragem em operações subjacentes.
São várias as «irregularidades» detetadas pelo TdC. Uma delas é a atribuição, desde 2000, de viaturas para uso pessoal de todos os juízes conselheiros do Constitucional, acompanhadas por cartão de combustível e Via Verde, com limiares definidos. Isto quando «só o presidente e a vice-presidente do TC têm direito a veículo oficial», nota o TdC. «Os restantes veículos são de serviços gerais, inexistindo regulamentação adequada para a sua utilização e controlo», frisa a auditoria.
O exame da documentação da despesa, realizado pelo Tribunal de Contas numa base de amostragem, revelou outras irregularidades, como o processamento e pagamento das ajudas de custo aos magistrados, por participação em sessão do TC, desde novembro de 2012, sem dedução do abono diário do subsídio de refeição, no montante, até dezembro de 2013, de 12 mil euros.
O presidente do TC, Sousa Ribeiro, em sede de contraditório, afirma a «extrema utilidade e o relevo do minucioso levantamento, pela auditoria financeira ao Tribunal Constitucional levada a cabo pelo Tribunal de Contas, de situações – a maioria delas não consciencializadas, pelo menos a nível da presidência – que possam estar em desconformidade com os padrões aplicáveis».
Sousa Ribeiro assegura ainda «o firme propósito de, com a brevidade possível, corrigir essas situações e seguir as recomendações concretas que venham a constar do Relatório. Na sua realidade funcional de organização de pequena dimensão e com escassez de recursos, mormente humanos (…), procederá aos reajustamentos necessários para aperfeiçoamento do seu sistema de controlo interno, designadamente em matéria de registos contabilísticos e financeiros».
