O presidente da Câmara da Covilhã, Carlos Pinto, e o vereador Joaquim Matias poderão ser condenados a pagar uma multa pecuniária devido a irregularidades de recrutamento de pessoal e requalificação profissional, detectadas pelo Tribunal de Contas (TC) numa auditoria feita em 2002 à Câmara da Covilhã e aos Serviços Municipalizadas.
No relatório publicado na semana passada sobre a fiscalização em causa, o Tribunal de Contas considerou nulos a requalificação profissional de sete funcionários (seis para a categoria de chefe de secção e um para fiscal de obras) e uma promoção sem que o funcionário em causa tenha efectuado permanência de três anos na categoria anterior. Casos que violam a legislação, tal como a maioria dos contratos de avença e tarefa assinados pelas duas entidades municipais, considerados também nulos por obrigar os trabalhadores neste regime ao «cumprimento de horário e à disciplina e hierarquia do serviço», o que é incompatível com a autonomia deste tipo de contratos. Além disso, aquela entidade fiscalizadora considerou as propostas para este tipo de prestação de serviços «deficientemente instruídas» porque não indicavam os fundamentos do recurso ou os procedimentos a adoptar neste tipo de contratação. No que toca aos procedimentos adoptados pelos serviços e pela autarquia nos concursos de recrutamento de pessoal, o TC imputa grandes deficiências à Câmara e aos Serviços. Nomeadamente a ausência das actas de fixação dos critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular ou da entrevista profissional de selecção para consulta dos candidatos, ausência de uma acta por parte do júri responsável pelos concursos com a apreciação e classificação dos concorrentes e a não publicitação nos concursos a reserva de lugar para candidatos com deficiência.
Aos SMAS, o TC assinala ainda a «violação das normas» sobre a elaboração e execução do orçamento de 2002, uma vez que o mesmo não precavia a «dotação global específica» para a celebração dos contratos a termo. De acordo com o relatório, as duas entidades municipais reconheceram o erro elaborados nas despesas de pessoal, uma vez que «manifestaram a intenção de corrigir em parte substancial as deficiências apontadas, tendo já adoptado em alguns casos medidas nesse sentido». Daí que a entidade fiscalizadora apenas tenha decidido formular aos serviços a recomendação de que implementem as medidas enunciadas e à Câmara da Covilhã para «reponderar o recurso aos contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença», pois os mesmos «não podem ser utilizados para satisfazer necessidades permanentes de serviço». O TC sugere ainda a alteração do respectivo quadro de pessoal «se necessário». O relatório vai ser remetido ao Procurador–Geral Adjunto, para que se possa pronunciar sobre as eventuais infracções financeiras da autarquia e dos SMAS, bem como ao Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Entretanto, a Câmara da Covilhã vai ter que pagar 5.225 euros e os SMAS 3.685 euros. “O Interior” tentou contactar o presidente da Câmara da Covilhã, mas até ao fecho desta edição tal não foi possível. Já o vereador Joaquim Matias, e o administrador delegado dos SMAS, Alçada Rosa, não quiseram prestar quaisquer esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas.
Liliana Correia
