O modelo de fiscalização e aplicação das coimas por incumprimento das regras de manutenção das florestas vai mudar, anunciou a ministra da Agricultura e do Mar.
As multas aos proprietários florestais que não limpem os terrenos podem vir a ser responsabilidade da GNR e ter de ser pagas na hora, admitiu anteontem Assunção Cristas. Em entrevista à Antena 1, a ministra esclareceu que o modelo ainda está a ser estudado, mas a intenção é que o pagamento da coima seja feito na altura em que é levantado o auto, num processo semelhante ao que acontece com as multas de trânsito. O objetivo é garantir o cumprimento das regras para a prevenção dos incêndios florestais, pelo que a realização de queimadas fora do período autorizado será também abrangida.
«Depois, quando é preciso outro processo, temos que ver qual é o melhor organismo disponível para isso, sendo certo que estamos a trabalhar com o Ministério da Administração Interna para que no próximo verão as coisas estejam definidas», garantiu a titular da pasta da Agricultura. Até agora, ainda que seja competência da GNR o levantamento dos autos, cabe às autarquias a aplicação das coimas, um modelo já criticado pelo ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, por «não estar a funcionar» e criar «um sentimento de impunidade».
Entretanto, o Governo prepara-se para aprovar ainda este mês o novo regime jurídico que vai permitir ao Estado pegar em terras agrícolas, cujo dono é desconhecido, para as juntar na base de dados da Bolsa de Terras, criada em dezembro de 2012. Depois, serão arrendadas a quem as quiser cultivar. Essas propriedades não poderão ser vendidas durante 15 anos, apenas arrendadas. Ao longo desse período, se alguém fizer a prova de titularidade das terras, estas reverterão para o dono, caso contrário ficarão nas mãos do Estado.
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