A Câmara de Seia e as Juntas de Freguesia vão interpor uma providência cautelar no Supremo Tribunal Administrativo contra a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias no município.
Atualmente o concelho tem 29 freguesias, mas nova lei determina a extinção de 15 e a criação de sete agregações (Seia/S.Romão/Lapa dos Dinheiros; Cabeça/Vide; Carragozela/Várzea de Meruge; Sameice/Santa Eulália; São Martinho/Santa Marinha; Folhadosa/Torroselo e Lajes/Tourais). A ação assenta «no interesse comum de manter o atual mapa de freguesias, em conformidade com a vontade expressa em tempo próprio nas várias Assembleias de Freguesia e Municipal, e tem como objetivo evitar que as próximas eleições autárquicas se façam com as novas freguesias», refere o município, em comunicado. Os autores esperam provar ainda «a incoerência de todo o processo que levou à publicação da Lei 11-A/2013, desde os critérios utilizados, à falta de fundamentação e equidade, as sucessivas ilegalidades desta lei injusta e repressiva dos direitos das populações».
Comentários dos nossos leitores | ||||
---|---|---|---|---|
|
||||