A localização da sede das freguesias aglomeradas no âmbito da reorganização administrativa do território vai ser decidida pela respetiva Assembleia de Freguesia, sustenta o projeto de lei do PSD e CDS que vai regulamentar este processo e será entregue amanhã na Assembleia da República para ser posteriormente votado.
A recomendação é da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, segundo a qual, «no prazo de 90 dias após a instalação dos órgãos que resultem das eleições gerais das autarquias locais de 2013, a Assembleia de Freguesia delibera a localização da sede», revelou o semanário “Sol” da passada sexta-feira. Caso contrário, a sede será fixada já pela nova lei. O projeto estabelece que a criação de uma freguesia por agregação implica «a cessação jurídica das autarquias locais agregadas». Porém, os seus órgãos mantêm-se em funções até às autárquicas de outubro de 2013, «momento em que será eficaz a sua cessação jurídica», refere o documento. Posteriormente, a freguesia criada será instituída por uma comissão instaladora «que funcionará no período de quatro meses que antecede o termo do mandato autárquico em curso».
Esta comissão é nomeada pela Câmara Municipal «com a antecedência mínima de 15 dias sobre o início de funções». E deve integrar «em igual número», cidadãos eleitores da área da nova freguesia e membros dos órgãos deliberativo e executivo, quer do município, quer da freguesia criada. Segundo o documento, a freguesia criada por agregação integra «o património mobiliário e imobiliário, os ativos e passivos, legais e contabilísticos» e «assume todos os direitos e deveres, bem como as responsabilidades legais, judiciais e contratuais das freguesias agregadas». Isto inclui os contratos de trabalho e outros vínculos laborais existentes. Quanto aos recursos financeiros, o projeto estabelece que as novas freguesias vão receber do Estado a soma dos montantes a que cada uma das agregadas tinha direito até aqui. Está ainda previsto um aumento de 15 por cento destas transferências «até ao final do mandato iniciado com a realização das autárquicas de 2013».
