Nove municípios da região não se pronunciaram, nem apresentaram propostas de reforma administrativa, rejeitando perder freguesias. No total de 17 concelhos com que O INTERIOR falou, apenas sete aprovaram em Assembleia Municipal uma proposta concreta de reorganização do seu território. São eles a Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Fundão, Guarda, Pinhel e Vila Nova de Foz Côa.
Aguiar da Beira é um dos municípios que não apresentou nenhuma proposta de reorganização. Tendo em conta a lei nº 22/2012, caso não haja pronúncia, cabe à Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, segundo o art.º 14, «apresentar à Assembleia da República (AR) propostas concretas de reorganização administrativa do território das freguesias». Neste caso, a redução de freguesias nos concelhos em falta pode ascender aos 25 por cento das existentes. Todavia, caso tenha sido entregue uma proposta aprovada em Assembleia Municipal (AM), as autarquias apenas são obrigadas a agregar/extinguir até 20 por cento das freguesias. Em Belmonte, deixa-se «a responsabilidade à governação», refere Amândio Melo, que critica uma medida «avaliada com régua e esquadro». O edil diz esperar «bom senso» por parte da Unidade Técnica face à situação do concelho, posto que «são cinco freguesias e a mais pequena tem 400 habitantes».
O município do Sabugal também contesta esta reforma, pelo que a possibilidade de entregar uma proposta foi rejeitada «quer pela Câmara, quer pela Assembleia Municipal», adianta o autarca António Robalo. Por outro lado, na última sexta-feira, foi a vez de Penamacor, em sessão extraordinária da AM, recusar mudanças no território, apresentando inclusivamente uma moção contra o procedimento em curso. A situação repete-se em Almeida, que mostrou desconformidade quanto à medida, de acordo com o artigo 15º da lei. Aí lê-se que, neste caso, «a Unidade Técnica elabora e propõe a apresentação à respetiva Assembleia Municipal», que «após a receção do projeto (…) pode, no prazo máximo de 20 dias, apresentar um projeto alternativo à Assembleia da República, o qual é apreciado pela Unidade Técnica».
Também Gouveia se pronunciou de forma «não conforme» com esta lei «pacificamente em assembleia», uma vez que «concorda com a junção das freguesias urbanas, mas não das rurais», afirma o presidente da câmara Álvaro Amaro. Já em Seia, o parecer saído da AM defende «a continuidade de todas as 29 freguesias», afirma o autarca Carlos Filipe Camelo. Nesse sentido, o município pretende que «não se mexa na reforma em termos de território». Em Trancoso, a AM aprovou, por unanimidade, a não pronúncia sobre esta reforma administrativa. Júlio Sarmento justifica que «houve um acordo com o PS, por discordarmos desta reforma», adiantando não haver prejuízo para o município. «Ao não apresentarmos uma proposta perdemos 25 por cento das freguesias, o que corresponde a sete. Mas perderíamos sempre esse número de freguesias», sublinha o edil.
Também na Mêda foi discutida a reorganização territorial, mas o parecer da Câmara local não foi aceite em Assembleia Municipal. Na proposta rejeitada previa-se a junção de Carvalhal a Valflor, Paipenela a Casteição e Fontelonga a Mêda. Armando Carneiro, presidente da Câmara, admite que «os presidentes da Junta se mostraram contra, já que não se queriam juntar», pelo que espera agora o parecer por parte da Comissão Técnica criada no Parlamento. Manteigas, com quatro freguesias, é caso único na região. Isto porque, «a reorganização administrativa das freguesias não é obrigatória nos municípios em cujo território se situem quatro ou menos freguesias», lê-se no artigo 6º. Até ao fecho da edição não foi possível conhecer o caminho seguido pelo município de Celorico da Beira.
Reorganização do território aprovada em seis concelhos
A Assembleia Municipal da Covilhã aprovou no mês passado a junção das quatro freguesias urbanas – Conceição, Santa Maria, São Martinho e São Pedro – numa só. Por sua vez, em Fornos de Algodres, a redução de 16 para 14 freguesias foi aprovada por unanimidade. Deste modo, Cortiçô une-se a Vila-Chã e Sobral Pichorro a Fuinhas. Em 28 de setembro foi a vez de Vila Nova de Foz Côa aprovar a agregação de três freguesias, «duas delas com menos de 150 habitantes», refere o autarca Gustavo Duarte. Como resultado, foi determinada a junção de Santo Amaro e Mós a Foz Côa e de Murça a Freixo de Numão.
Em Pinhel, a proposta «passou com três votos a favor e três contra na Câmara e, posteriormente, por maioria, com nove abstenções, na Assembleia Municipal», adianta Rui Ventura, vice-presidente da autarquia. O objetivo é o concelho ter apenas 18 freguesias, procedendo-se à agregação de Azêvo com Cidadelhe, Ervas Tenras com Cerejo, Alverca da Beira com Bouça Cova, Valbom com Bogalhal, Póvoa de El-Rei e Sorval com Santa Eufémia, Safurdão com Atalaia, Gouveias com Pomares e Pereiro com Vale de Madeira. Já no Fundão, a pronúncia foi parcial e agrega apenas Salgueiro a Escarigo, duas freguesias que mostraram “vontade” em juntarem-se.
Em Figueira de Castelo Rodrigo tudo ficou decidido na passada sexta-feira. A Assembleia Municipal aprovou a redução de 17 para dez freguesias. A proposta, aprovada por maioria qualificada (21 votos a favor e nove contra), agrega várias freguesias atendendo «ao parâmetro dos 150 habitantes, equipamentos, localização geográfica, afinidade e serviços», justifica António Edmundo, presidente da Câmara. Assim sendo, Algodres, Vale de Afonsinho e Vilar de Amargo juntam-se numa única freguesia, o mesmo acontece com Almofala e Escarigo, Cinco Vilas e Reigada, Vila Torpim e Colmeal. A agregação também acontecer entre Quintã de Pêro Martins, Freixeda de Torrão e Penha de Águia.
ANAFRE quer saber em «tempo útil» se a reforma é constitucional
O presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) espera que a decisão da constitucionalidade da lei 22/2012 chegue em «tempo útil», isto é, antes de a AR se pronunciar face à extinção de freguesias.
Em declarações à Lusa, Armando Vieira reitera que o pedido, aprovado por unanimidade na ANAFRE, «é suportado por um parecer técnico-jurídico, que contesta, entre outros aspetos, critérios quantitativos» na base da reforma pretendida. Este foi dirigido, a 15 de setembro, à Procuradoria-Geral da República e ao Provedor da Justiça, que entretanto o terão enviado ao Tribunal Constitucional, que ainda não se pronunciou. O presidente da ANAFRE defende que «o problema deste país não são as freguesias», porém, salienta que estão «disponíveis para contribuir para o esforço nacional. Mas não desta forma».
O prazo de pronúncia relativamente ao novo mapa administrativo de cada concelho, por parte das Assembleias Municipais e de Freguesias, terminou no último sábado. O secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa reafirma que se mantém objetivo de concluir processo «até final do ano», isto é, a tempo «das próximas eleições autárquicas». O governante questiona, por isso, o «timing» das dúvidas levantadas pela ANAFRE, uma vez que a lei entrou em vigor em maio.
Sara Quelhas 
