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Vereadores do PSD não aprovam acta com deliberação sobre compra do “Bacalhau”

Rui Quinaz considera transcrição da reunião de 12 de fevereiro tem «erros e omissões que implicam com a legalidade» daquela decisão

Quinze dias após terem votado contra a compra do edifício do “Bacalhau”, os vereadores do PSD voltaram à carga na reunião da passada segunda-feira e não aprovaram a acta da sessão anterior por considerarem que o documento contém «erros e omissões que implicam com a legalidade» daquela deliberação.

Rui Quinaz fez eco do protesto num requerimento onde exige a correção das expressões e citações que lhe são atribuídas ou foram omitidas, isto porque, «a não serem corrigidas, determinariam a validade da deliberação que é, efetivamente, ilegal». É que, na sua opinião, a maioria não comprovou a urgência da votação desta proposta de aquisição, pelo que o assunto, «não fazendo parte da Ordem do Dia, que deve ser entregue aos vereadores com dois dias úteis de antecedência sobra a reunião, é ilegal e anulável», defendeu. Escusando-se a confirmar se vai solicitar a anulação da decisão, o vereador considerou que a não aprovação da acta impede «a eficácia total da deliberação». Uma opinião diferente manifestou Vergílio Bento, que presidiu à sessão. «À falta de outros argumentos, os vereadores sociais-democratas criam factos políticos, esquecendo-se que a grande maioria da sua bancada na Assembleia Municipal absteve-se sobre este assunto», declarou.

A compra do “Bacalhau” por 1,4 milhões de euros à Gonçalves & Gonçalves ainda carece do visto do Tribunal de Contas. Entretanto, na última Assembleia Municipal, Joaquim Valente anunciou que o pedido de indemnização da sociedade Guarda Mall, que reclama 2,8 milhões de euros à autarquia, foi apresentado por «duas pessoas em nome individual, uma vez que a TCN [sócia da Câmara na sociedade] faliu». E acrescentou que o município já recorreu por entender que os proponentes «não têm legitimidade para esse pedido».

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