O Governo aprovou em Conselho de Ministros a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego, que inclui 50 medidas em diversas áreas: competitividade do mercado de trabalho, competitividade da economia e apoio às exportações, simplificação administrativa e redução dos custos de contexto para as empresas, reabilitação urbana e dinamização do mercado de arrendamento e combate à informalidade, fraude e evasão fiscal e contributiva.
Das diferentes áreas de intervenção destaca-se a competividade do mercado de trabalho, sendo adoptado um novo modelo de compensação pela cessação do contrato de trabalho que, segundo o Executivo, permita incentivar novas contratações e a criação de emprego, reduzindo o risco de custos de reestruturação empresarial. Visa-se, assim, diminuir o impacto da compensação a pagar pelas empresas aos trabalhadores, reduzindo custos na altura das reestruturações empresariais.
Segundo a Ministra do Trabalho, será criado um mecanismo de financiamento para pagar essas compensações, sendo que este terá uma base empresarial, pelo que não haverá qualquer contribuição do Estado para pagar tais montantes.
Serão fixados limites máximos para o valor da compensação a atribuir ao trabalhador.
Refira-se que as novas regras serão aplicadas apenas aos contratos de trabalho celebrados após a entrada em vigor da nova lei.
Outra das medidas aprovadas consiste na adopção de um conjunto de instrumentos destinados a melhorar a competitividade da economia e a apoiar as exportações. Destaca-se, por um lado, o reforço do incentivo fiscal à internacionalização, em particular das pequenas e médias empresas (PME). Por outro lado, procede-se ao reforço da linha de crédito comercial, dotando as empresas exportadoras de uma maior capacidade de concretização dos seus negócios.
Vai ser criada uma nova “via rápida” para a concretização de projectos de investimento, através da aplicação do regime dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) a investimentos de PME superiores a 10 milhões de euros.
Será consagrado um programa Simplex Exportações, especialmente dedicado às empresas exportadoras. Vai ser lançado o programa “Taxa Zero para a Inovação”, com o objectivo de isentar as empresas de novos empreendedores com um relevante potencial inovador do pagamento de taxas ou de outras contribuições, durante dois anos, excluindo as obrigações fiscais e de segurança social.
Noutra área, promove-se o investimento na reabilitação urbana e a dinamização do mercado de arrendamento, como meio de incentivar as actividades económicas associadas a este sector. Neste âmbito será promovida a simplificação dos procedimentos e formalidades em caso de incumprimento do contrato de arrendamento, de forma a que o senhorio possa obter rapidamente a entrega do seu imóvel quando o inquilino não satisfaça os termos do contrato.
Por último reforça-se o combate à informalidade, à fraude e à evasão fiscal, através da aprovação de um conjunto de medidas para o efeito.
