A Câmara da Covilhã está em “pé de guerra” com o Ministério da Justiça por causa da acção judicial em que requer a restituição dos edifícios onde estão instalados a prisão e o tribunal, além de uma indemnização. Não é, por isso, de estranhar que tenham caído mal as recentes declarações do secretário de Estado Adjunto e da Justiça sobre este assunto e muito menos o protocolo celebrado com a autarquia de Castelo Branco para a construção de um novo estabelecimento prisional que implicará o fecho da prisão da Covilhã.
Carlos Pinto classifica de «surpreendentes» as afirmações de Conde Rodrigues, alegadamente porque na última sexta-feira o chefe de gabinete do governante terá estado na Câmara a negociar «um acordo que evite a decisão judicial que ordene a restituição das instalações ao seu proprietário, o município da Covilhã», revela o autarca em comunicado. Ora, na semana passada, em Castelo Branco, o secretário de Estado alegou que a lei não contempla o pagamento de renda pelos espaços construídos pelo ministério em terrenos municipais. «Mesmo que quiséssemos pagar renda, não tínhamos base legal para o fazer», acrescentou, dizendo estar escrito que «onde os tribunais fossem construídos em terrenos das autarquias, poderiam ser usados gratuitamente». O mesmo acontecerá com o estabelecimento prisional, que pode ser usado «sem qualquer tipo de contrapartidas».
No entanto, para o edil covilhanense, Conde Rodrigues estará a basear-se em normas do Estado Novo, «entretanto tornadas inconstitucionais com a Constituição da República Portuguesa de 1976, com respeito pelo princípio da autonomia do poder local e tacitamente revogada pelo artigo 81º da Lei n.º 82/77, de 6/12 (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) que prescrevia: “As despesas com a instalação e funcionamento dos tribunais judiciais constituem encargo do Estado”». Por isso, Carlos Pinto avisa que a Câmara irá «até às últimas consequências para obrigar o Estado a não ter comportamentos diferenciados conforme a zona do país no âmbito da rede de estruturas judiciárias». Em causa está o facto do ministério ter recentemente arrendado instalações da Câmara de Lisboa, «pagando a respectiva renda». Quanto à construção do novo estabelecimento prisional em Castelo Branco, o social-democrata critica a decisão governamental de localizar equipamentos conforme a cor política dos respectivos municípios.
«Depois da decisão “caseira” do secretário de Estado do Comércio socialista “oferecer” à terra de que é originário, e onde tem interesses políticos, tudo o que é estrutura logística da ASAE, que dirige, o senhor secretário de Estado Adjunto e da Justiça vem, em campanha eleitoral, anunciar o novo estabelecimento prisional na mesma cidade. Como exemplo reiterado e acabado de sectarismo regional partidário/governativo, é difícil encontrar melhor», atira Carlos Pinto, que pede a intervenção do Presidente da República para «chamar a atenção para estas práticas inaceitáveis em democracia». Há 15 dias, o município da Covilhã anunciou a intenção de processar o Estado e o Ministério da Justiça. A acção surge depois de, no final de Abril, a autarquia ter posto termo, por via de notificação judicial, ao contrato de comodato que vigorava desde a década de 1950 e do ministério não ter restituído os edifícios onde funcionam a prisão e o tribunal. Na altura, a Câmara garantia que só não haveria despejo se o ministério aceitasse atribuir contrapartidas pela utilização dos espaços, num valor superior a 50 mil euros euros por mês. O edifício onde funciona o Tribunal da Covilhã alberga ainda, no rés-do-chão, a Conservatória do Registo Civil.
Luis Martins 
