A Câmara da Covilhã avançou na semana passada com uma acção judicial contra o Estado e o Ministério da Justiça, na qual requer a restituição dos edifícios onde estão instalados a prisão e o tribunal e ainda uma indemnização.
A acção surge depois de, no final de Abril, a autarquia ter posto termo, por via de notificação judicial, ao contrato de comodato «não reduzido à forma escrita e sem prazo de duração» que vigorava desde a década de 1950 e de, mesmo assim, «o Ministério da Justiça não ter restituído ao município os ditos edifícios», refere a edilidade em comunicado. Na altura, a Câmara garantia que só não haveria despejo se o ministério aceitasse atribuir contrapartidas pela utilização dos espaços. «Entretanto, o ministério continuou a usufruir de imóveis que não são sua propriedade», refere a edilidade, que estima ter sido prejudicada financeiramente em valores superiores a 50 mil euros por mês. De acordo com aquela nota, o ministério foi notificado de tal decisão no início de Maio, sendo que o prazo para a entrega dos imóveis terminou a 6 de Junho. «Além de desrespeitar a lei e os tribunais, o Ministério da Justiça não valorizou a abertura que o município da Covilhã concedeu durante três anos de chamadas de atenção para a situação criada», acusa a autarquia, acrescentando que a Câmara aguardou «pacientemente» por uma «proposta séria que evitasse litigância não desejada».
Ainda no mesmo comunicado, a autarquia liderada por Carlos Pinto faz alusão ao novo Campus de Justiça de Lisboa, constatando que o Estado pretende cobrar rendas aos institutos públicos lá instalados, enquanto na Covilhã se «recusa a restituir os imóveis que indevidamente ocupa ou a pagar a devida compensação derivada de tal ocupação e utilização». O município presidido por Carlos Pinto garante que defenderá o seu património «até às últimas instâncias». O edifício onde funciona o Tribunal da Covilhã alberga ainda, no rés-do-chão, a Conservatória do Registo Civil.
