Os consumidores vão deixar de pagar o aluguer dos contadores da água, da luz e do gás a partir de 26 de Maio. A nova legislação prevê ainda que a factura de todos os serviços públicos seja enviada mensalmente, evitando assim o acumular de dois ou três meses de facturação.
O novo diploma, publicado terça-feira em “Diário da República”, passa também a considerar o telefone fixo como um serviço essencial e inclui igualmente nesta figura as comunicações móveis e via Internet, além do gás natural, serviços postais, gestão do lixo doméstico e recolha e tratamento dos esgotos. Outra das alterações introduzidas diz respeito ao prazo para a suspensão destes serviços por falta de pagamento, que passa a ser de 10 dias após o incumprimento, mais dois dias do que o previsto no actual regime. Por outro lado, passa também a ser proibida a cobrança aos utentes de qualquer valor pela amortização ou inspecção periódica dos contadores ou de qualquer outra taxa de efeito equivalente.
