A concelhia da Guarda do PSD reclama a aplicação da taxa mínima no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para o centro histórico. Em comunicado, os sociais-democratas consideram que a redução em 30 por cento no IMI para a zona histórica da cidade, aprovada recentemente pela Câmara, «não é, na realidade, um montante significativo».
Isto porque a autarquia tem aplicado sempre a taxa máxima do IMI, quando o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis delega na Assembleia Municipal a possibilidade de fixar a taxa entre 0,4 e 0,8 por cento (prédios urbanos) e 0,2 a 0,5 por cento (prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI). Por isso, a deliberação vai traduzir-se na aplicação de «uma taxa de 0,56 e 0,35 por cento, significativamente superior aos 0,4 e 0,2 por cento que a lei impõe como mínima e que o PSD considera que deva ser utilizada na zona histórica», referem. De resto, a concelhia insiste no alargamento desta redução, «para o mínimo exigido pela lei», às aldeias rurais, que carecem de «medidas descentralizadoras, para evitar a sua contínua desertificação». Os sociais-democratas defendem ainda a redução «em 50 por cento» dos custos com a emissão dos diversos alvarás, vistorias e certidões necessárias para a construção de uma habitação.
