O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aprovou a criação de dois novos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) na Guarda e em Castelo Branco.
A decisão foi publicada no Boletim Informativo daquele órgão. «O CSMP deliberou, por unanimidade, nos termos do artigo 152º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, e do artigo 85º do Estatuto do Ministério Público, bem como no artigo 115º do regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, a criação do Departamento de Investigação e Ação Penal da comarca da Guarda», lê-se na publicação, que também divulga a deliberação da criação do DIAP em Castelo Branco.
Assim, passam a existir seis DIAP regionais: Castelo Branco, Coimbra, Évora, Guarda, Lisboa e Porto. Estes órgãos são dirigidos por procuradores-gerais-adjuntos e neles exercem funções procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República. Os DIAP regionais dirigem os inquéritos e o exercício da ação penal em matéria de criminalidade violenta, económico-financeira, altamente organizada ou de especial complexidade «quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas da área territorial da respetiva procuradoria-geral regional, e, precedendo despacho do procurador-geral regional, relativamente a crimes de manifesta gravidade, complexidade ou dispersão territorial da atividade criminosa».
