Tribunal impede fecho dos CTT em Aguiar da Beira

A contestação contra o fecho de estações de Correios ganhou um apoio de peso com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que considerou procedente a providência cautelar interposta pelo Comunidade Intermunicipal (CIM) Viseu Dão Lafões contra essa medida.
Segundo a CIM, o tribunal intimou a concessionária CTT a não encerrar as estações de Aguiar da Beira, no distrito da Guarda, e de Oliveira de Frades, no distrito de Viseu, não as podendo também substituir «sem a verificação prévia e avaliação, pela entidade reguladora competente, a ANACOM, da garantia do acesso e da qualidade dos serviços em condições análogas às atualmente existentes». Com esta providência cautelar, a concessionária do serviço postal universal não poderá também avançar com ações que «tenham por efeito prático a redução do horário de funcionamento das estações dos correios e postos de correios e/ou extinção de estações dos correios e/ou transformação ou substituição destas por postos de correios», na área da CIM Viseu Dão Lafões. Os CTT ficam igualmente impedidos de ações que, futuramente, se traduzam «na definição de uma rede postal e de ofertas mínimas de serviços postais à população», nos territórios que integrem aquela comunidade intermunicipal.
A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu agradou ao autarca de Aguiar da Beira, Joaquim Bonifácio, que defende a manutenção de serviços «essenciais à população» do concelho, «maioritariamente envelhecida e vulnerável». O presidente do município considerou ainda que o fecho, se se concretizasse, anteciparia «o desaparecimento, a curto prazo, de todo e qualquer serviço dos CTT neste território». Também a Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela e a Câmara de Belmonte avançaram com providências cautelares para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco para impedir o fecho de outras estações de Correios, mas ainda não houve deliberação.
Na véspera em que foi conhecida a decisão do Tribunal de Viseu, várias centenas de habitantes e autarcas de Figueira de Castelo Rodrigo saíram à rua contra o fecho ou a supressão dos serviços dos CTT naquela vila. No protesto, realizado junto aos Correios, foi aprovada uma moção de «indignação e revolta» pela intenção da administração da empresa encerrar o posto local. Na missiva é exigido ao Governo que, «através da ANACOM, obrigue os CTT a não encerrar a estação dos Correios, mantendo o serviço público postal nos termos em que hoje é prestado». É também defendido que «sejam criminalizados comportamentos que atentem contra a eliminação de serviços públicos ou sua deficiente prestação nos territórios da periferia, tendo em conta os enormes danos sociais e económicos que esses comportamentos provocam».
A moção, entregue nos Correios da vila para ser enviada para a administração dos CTT, defende ainda que «estes territórios sejam dotados de um estatuto que, entre outras medidas, preveja não só a deslocalização de serviços, como proíba a extinção dos mesmos, seja qual for a sua natureza». O documento foi também enviado ao Governo, aos grupos parlamentares da Assembleia da República e à entidade reguladora ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações). Na manifestação, o presidente da Câmara pediu «a ajuda» do Presidente da República para travar uma decisão que privará os habitantes do concelho de um serviço público considerado «necessário e essencial». Por sua vez, Carlos Condesso, vereador do PSD, considerou a decisão dos CTT «uma medida irracional e lesiva para a população de Figueira de Castelo Rodrigo, que humilha todos os figueirenses e também todo o interior». O eleito estranhou o silêncio do Governo neste assunto e questionou: «Se foi revertida a privatização da TAP, porque é que não é revertida também a privatização dos CTT?».