Carlos Peixoto quer esclarecimentos sobre o impacto da transferência dos tribunais administrativos para a jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Viseu.
O deputado do PSD questionou o Governo sobre as consequências para o distrito da Guarda, e pretende que a Ministra da Justiça explique «quantos processos estão pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco que tenham intervenientes com ligação ao distrito da Guarda». O social democrata pretende ver «apurada a aproximada pendência que transitaria para uma nova estrutura a criar no distrito».
Carlos Peixoto refere ainda que se desconhecem quais foram os fundamentos da alteração de competência jurisdicional daqueles dois tribunais, «pois apenas foi laconicamente invocada a distribuição mais equitativa e equilibrada da sua abrangência territorial e um alegado acesso mais fácil à justiça administrativa e fiscal».
