Como prestar serviços de casino legalmente em Portugal

Como prestar serviços de casino legalmente em Portugal

Existem muitos casinos online populares em Portugal, tais como betano.pt, estorilsolcasinos.pt e alguns outros. A esfera do entretenimento do jogo em Portugal tem um estatuto legal. Vamos tentar perceber mais sobre este assunto.

História do jogo em Portugal

A história do jogo em Portugal remonta a 1783, altura em que se realizou a primeira lotaria no país. Um ponto importante é o facto de todos os fundos recebidos da sua realização terem sido utilizados para fins de caridade.

O primeiro casino em Portugal surgiu em 1904. Já em 1910 os casinos em Portugal foram completamente proibidos. No entanto, após um curto período de tempo, esta proibição foi levantada. No futuro, a proibição dos jogos de azar voltou a ser aplicada e depois cancelada.

Em 1979, a nível legislativo, foi autorizada a abertura de um casino em Portugal por empresários privados. Atualmente, a indústria do jogo em Portugal está a desenvolver-se rapidamente. O jogo em linha tem estatuto legal em 2015. Para operar legalmente, o casino online deve obter uma licença do regulador local.

A regulamentação dos casinos em Portugal

Foram criadas três estruturas para regular o mercado dos jogos de fortuna e azar em Portugal:

• Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML);
• Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal (SRIJ);
• Comissão de Jogos;

A Comissão de Jogos está encarregue de emitir licenças para permitir o funcionamento legal dos casinos online, enquanto os outros dois organismos estão mais vocacionados para garantir que os operadores do mercado de jogo offline e online cumprem os regulamentos.

Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ)

O SRIJ inspecciona os casinos online e os casinos físicos que operam legalmente em Portugal. Em caso de incumprimento da legislação em vigor, a agência tem a possibilidade de revogar a licença do casino. Para além disso, o SRIJ também ajuda os viciados no jogo.

Legislação sobre jogos de azar em Portugal

O principal ato legislativo que regula o jogo em Portugal é a Lei n.º 66/2015. Esta define todas as normas técnicas, normas fiscais e outras disposições que devem ser cumpridas pelos estabelecimentos de jogo:

• Normas técnicas. Os casinos são obrigados a utilizar apenas software de jogo licenciado de fabricantes fiáveis e de confiança.
• Combate ao branqueamento de capitais. Os estabelecimentos de jogo devem acompanhar de perto as transacções efectuadas pelos seus utilizadores e informar as autoridades competentes sempre que sejam detectadas transferências de dinheiro suspeitas.
• Jogo responsável. Os casinos offline e online devem também promover o jogo responsável entre os seus utilizadores.
• Fiscalidade. As empresas envolvidas na exploração de estabelecimentos de jogo são tributadas a taxas fixas. O valor das taxas depende da esfera de atividade do casino.
• Proteção de dados. Os casinos são obrigados a não transferir os dados pessoais dos seus utilizadores para terceiros, mantendo a sua confidencialidade.

Todas estas disposições estão especificadas na Lei n.º 66/2015 sobre a regulamentação do jogo e são obrigatórias para os estabelecimentos de jogo que operam legalmente em Portugal.

Como obter uma licença de casino em Portugal?

Segundo o nosso correspondente, para obter uma licença de casino em Portugal, é necessário realizar a seguinte sequência de acções:

1. Preparação da documentação completa. Numa primeira fase, deve ser preparada uma documentação pormenorizada, na qual constem todos os dados necessários sobre o próprio casino e a empresa gestora.
2. Apresentação do pedido inicial.
3. Aprovação na inspeção do SRIJ. A informação fornecida na documentação completa deve ser verificada pela autoridade do SRIJ. Se o SRIJ não encontrar quaisquer discrepâncias, o pedido será aprovado.
4. Certificação dos sistemas técnicos utilizados. Os sistemas técnicos utilizados pelas sociedades gestoras de casinos devem ser verificados por um auditor independente. Esta ação é necessária para comprovar que os sistemas utilizados estão em total conformidade com os requisitos do SRIJ.
5. Organização e aplicação de procedimentos de combate ao eventual branqueamento de capitais. Os operadores de casinos devem organizar a aplicação de procedimentos de combate ao eventual branqueamento de capitais. Tudo isto deve ser feito de acordo com as leis portuguesas e da União Europeia.
6. Pagamento de um depósito de segurança.
7. Pagamento de uma taxa pela aprovação da licença, bem como pela sua manutenção anual. Se todos os pontos anteriores forem cumpridos, então o SRIJ procederá a uma análise detalhada do pedido e poderá aprová-lo. Uma vez emitida a licença, os operadores de casino devem pagar uma taxa de manutenção anual.
8. O cumprimento de todos os requisitos por parte do operador do casino, bem como a apresentação de demonstrações financeiras.

Os operadores de casinos que tenham cumprido todos os requisitos necessários e obtido uma licença são obrigados a cumprir toda a legislação sobre jogo em vigor em Portugal. Se não o fizerem, podem ser privados da sua licença. Para o efeito, os casinos devem submeter-se a inspecções regulares e apresentar as declarações financeiras necessárias.

Seguindo todos estes requisitos passo a passo, pode obter uma licença de casino online ou offline e começar a prestar os seus serviços legalmente.

Casinos online legais em Portugal

Pode sempre encontrar informações sobre os casinos online legais em Portugal. Os casinos online são cuidadosamente selecionados por especialistas. Também não é supérfluo ler as opiniões sobre estes estabelecimentos de jogo em recursos online fiáveis, tais como Trustpilot, Reddit, AskGamblers. Tudo isto lhe permitirá escolher um casino online de qualidade capaz de oferecer uma grande seleção de jogos de azar, condições de jogo convenientes, bons bónus e outras oportunidades.