Vai ser preciso esperar pelo trabalho em comissão parlamentar para saber qual será o resultado final da chamada “Lei dos Solos”, na verdade as alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) introduzidas pelo Governo. Depois de a Assembleia da República ter votado a 24 de janeiro a viabilização do diploma, o Partido Socialista vai introduzir alterações, para, no seu entender, melhorar a versão final da lei.
Apesar da algazarra de corporações como arquitetos, urbanistas e ambientalistas, a lei tem o indiscutível mérito de criar condições para que em Portugal se voltem a construir, por ano, o número suficiente de casas para suster o atual vendaval especulativo.
Em 2024, Portugal foi o país da Europa em que o preço das casas mais subiu: 10% num ano! O que é crítico nesta subida, é que só 29% dos imóveis transacionados são casas novas – 71% são casas usadas. Ou seja, a espiral especulativa tem como base a falta de construção: segundo o Instituto Nacional de Estatística, em 2002 construíram-se125 mil fogos, contrastando com apenas 22 mil fogos em 2022. É esta falta de oferta que faz escalar o preço.
O ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida, que tem a tutela do Poder Local e do Ordenamento do Território, esteve bem ao passar para cada autarquia a possibilidade de estas libertarem solos rústicos para construção, desde que em solos compatíveis com a área urbana já existente, obedecendo a uma lógica de consolidação e coerência, continuando a vigorar as restrições da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional.
Pelo menos 70% das novas áreas de construção terão de ser ocupadas por habitação e a ideia era que as casas fossem vendidas a «preços moderados» para abranger o acesso pela classe média, «ponderando valores medianos dos mercados local e nacional». Isto significava que casas novas seriam vendidas no máximo a 125% do preço da mediana local, a qual é em média constituída por 71% de casas usadas.
Foi com isto que PS não concordou: e agora, para além de obrigar a que haja arrendamento acessível nas futuras urbanizações construídas ao abrigo desta lei, já disse que vai obrigar à substituição do «valor moderado» pelo índice de «Habitação a Custo Controlado», que já existe.
O ponto é este: a fórmula escolhida pelo PS é mais atraente para os compradores – mas é menos estimulante para os investidores. O risco é que, com menos investimento, a lei produza menos casas do que as necessárias. Veremos como as coisas vão correr.
* Presidente do Conselho Distrital da SEDES Guarda
