Baltazar Lopes, ex-presidente da Junta de Aldeia Viçosa (Guarda), foi condenado a pagar uma multa de 3.199,28 euros por não ter entregue, no prazo legal, as contas de 2010. A sentença do Tribunal de Contas (TdC) já transitou em julgado. «Vou tentar um acordo para pagar em prestações», reagiu o antigo autarca, que liderou a freguesia do Vale do Mondego nos últimos 25 anos.
O acórdão, datado de 30 de maio de 2013 e publicado na passada sexta-feira no “Diário da República”, explica que Baltasar Lopes cometeu duas infrações, uma de falta injustificada de remessa de contas e outra de falta injustificada de remessa de documentos solicitados pelo Tribunal. Por isso, o infrator foi condenado ao pagamento de duas sanções no valor de 1.428 euros cada, mais 343,28 euros relativos às custas do processo. O caso remonta a 2011, quando o ex-presidente não entregou as contas da Junta do ano anterior no prazo legal (30 de abril de 2011), tendo sido notificado pelo TdC em junho de 2012 para que o fizesse «no prazo de quinze dias». Os documentos em causa chegaram a Lisboa a 4 de julho de 2012, mas sem que Baltazar Lopes desse «qualquer justificação para a não observância da obrigação legal de remessa dos documentos, ou para o não cumprimento da determinação judicial de envio», lê-se na sentença.
Contudo, nessa altura continuou a faltar a ata da reunião da Assembleia de Freguesia que aprovou as contas de gerência. O TdC considerou que o responsável não agiu de forma «premeditada e intencional», mas sublinhou que não cumpriu o dever a que estava obrigado por lei enquanto eleito. Mas sustenta que Baltazar Lopes foi «negligente», uma vez que violou os deveres funcionais «de diligência e zelo a que se obrigou aquando da sua investidura nas funções de presidente da Junta». Contactado por O INTERIOR, Baltazar Lopes, cuja candidatura independente à Câmara da Guarda nas últimas autárquicas não foi aceite por erros processuais, disse que «se ainda puder, vou recorrer da decisão. Caso contrário, vou pagar a multa, mas vou tentar um acordo para o fazer em prestações».
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