Fornos de Algodres e Mêda estão entre os 19 tribunais que vão ser reativados após terem sido fechados em setembro de 2014 com a última reforma do mapa judiciário.
Contudo, o que o Ministério da Justiça propõe é que reabram como balcões de atendimento – para receber documentos, disponibilizar informações e ouvir testemunhas por videoconferência –, não tendo procurador ou juiz residente e com apenas um funcionário judicial. Ocasionalmente, alguns julgamentos passam a ser obrigatoriamente realizados no município onde os factos foram praticados. De acordo com a alteração agora proposta, os julgamentos em causa serão «os criminais, de competência de juiz singular», ou seja, os relativos a crimes puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos. A reabertura destes palácios da Justiça, que vai ocorrer em janeiro e setembro de 2017, foi confirmada anteontem no Parlamento pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunen, que entregou um documento aos deputados da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O objetivo desta medida é «combater a desertificação do interior» e «facilitar o acesso das populações ao essencial da oferta judicial», nomeadamente «através do desdobramento de secções de Família e Menores e da diminuição das respetivas áreas de competência territorial». Ou seja, nesta área será possível escolher se as ações são interpostas a nível local ou numa instância especializada, descreve o documento. Segundo a ministra, com esta reabertura o atual Governo quer «corrigir os défices de proximidade» do mapa judiciário posto em prática pelo executivo anterior. Os tribunais reativados são os de Sever do Vouga (Aveiro), Penela (Coimbra), Portel (Évora), Monchique (Faro), Meda (Guarda), Fornos de Algodres (Guarda), Bombarral (Leiria), Cadaval (Lisboa Norte), Ferreira do Zêzere, Mação e Golegã (Santarém), Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa (Vila Real), Tabuaço, Armamar e Resende (Viseu).
Em 2014, dos 47 tribunais encerrados 27 foram transformados em secções de proximidade, como foi o caso do Sabugal, cujas competências poderão ser aumentadas nos próximos tempos. No Parlamento, Francisca Van Dunen acrescentou que a medida reduz o custo da justiça para «quem a ela recorre» e que as alterações ao mapa judiciário implicam um investimento de 500 mil euros do seu ministério. De resto, os tribunais reativados vão ter um funcionário em permanência, de segunda a sexta-feira, com acesso à informação do sistema Citius, sendo que a tutela vai celebrar protocolos com várias autarquias para que, sempre que se justificar, garantam o apoio administrativo. Para colmatar a escassez de oficiais de justiça, o Ministério da Justiça compromete-se a fazer uma análise da sua distribuição no território para identificar situações em que seja possível servir as instalações reativadas. O ministério admite também a possibilidade de recorrer aos funcionários em regime de mobilidade, aos quais podem ser atribuídas funções estritamente administrativas.
Autarcas satisfeitos, deputado do PSD desvaloriza
Anselmo Sousa, presidente da Câmara da Mêda, esta medida do atual Governo era «o que os medenses esperavam e ansiavam», pelo que foi com «muita satisfação» que recebeu o anúncio da reativação do tribunal local.
«Esta era uma pretensão nossa e nunca desistimos dela», recordou o autarca socialista, acrescentando que esta reabertura possa trazer à cidade «não só julgamentos, como outros serviços paralelos» associados ao funcionamento da justiça. Anselmo Sousa vai agora aguardar por «informações mais concretas» para saber em que condições e quando vai reabrir o tribunal da Mêda, um dos dois encerrados no distrito da Guarda em setembro de 2014. O segundo foi em Fornos de Algodres, cujo autarca local considera que a sua reabertura vem reparar uma “injustiça” para com o concelho. «A anterior ministra da Justiça, de forma insensível, nunca olhou para o interior do país e fechou o tribunal de Fornos de Algodres sem falar com a autarquia nem com ninguém», lamentou Manuel Fonseca.
Na sua opinião, «só o facto de reabrir o Palácio da Justiça e dos fornenses não terem que ir a Gouveia já é muito importante». O edil socialista também quer conhecer mais pormenores sobre esta decisão e quais as valências que o tribunal local vai ter, mas constata que, «mais uma vez, o PS, neste caso António Costa, está a cumprir as promessas que fez em campanha eleitoral». Opinião diferente deixou Carlos Peixoto na comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O deputado do PSD eleito pelo círculo da Guarda considerou que as mudanças anunciadas foram «mínimas» e que a ministra optou por «manter os eixos fundamentais» do mapa judiciário implementado pelo anterior governo PSD/CDS-PP. «Isto significa que essa reforma não estava totalmente errada», salientou Carlos Peixoto, ressalvando que os ajustamentos divulgados ainda necessitam de ser aprovados em Conselho de Ministros.
Luis Martins 
