Redução de freguesias aprovada na Assembleia Municipal da Guarda

A Assembleia Municipal da Guarda aprovou por maioria, na quarta-feira da passada semana, em sessão extraordinária, a proposta da Comissão de Trabalho para a Reforma da Administração Local (COTRAL) sobre a reorganização administrativa territorial autárquica do concelho. Com a decisão tomada, o número de freguesias passa de 55 para 43.

As atuais três freguesias urbanas de Sé, São Vicente e São Miguel serão agregadas numa só, e também serão agrupadas 19 freguesias rurais que têm menos de 150 habitantes: Pousade com Albardo, Corujeira com Trinta, Monte Margarida com Rochoso, Vila Soeiro e Pêro Soares com Mizarela, e Avelãs de Ambom com Rocamondo. Já as freguesias da Ribeira dos Carinhos, Gagos, Carvalhal Meão e Seixo Amarelo serão absorvidas por São Miguel do Jarmelo, São Pedro do Jarmelo, Adão e Gonçalo, respetivamente. A proposta passou com os votos favoráveis do PS, com CDS, Bloco de Esquerda e CDU a votarem contra. Já o PSD dividiu-se entre o voto contra e a abstenção.

A sessão foi acompanhada por algumas dezenas de habitantes de São Miguel, que ocuparam as galerias da sala da assembleia com cartazes que exibiam palavras de protesto contra a extinção da freguesia. O presidente da Junta, João Prata, votou contra o novo mapa administrativo por discordar da agregação, argumentando que a lei 22/2012 permite a «manutenção da autonomia» daquela freguesia, «sozinha ou agregada a outras freguesias rurais». O autarca disse que «é possível outra solução», e acrescenta que «para qualquer cidadão do concelho, uma coisa é a Estação e outra é a Guarda». João Prata deu ainda conta de uma posição da Assembleia de Freguesia que contesta a sua fusão. Contudo, o presidente da mesa referiu que aquele parecer não será incluído na pronúncia a enviar ao Governo «por não ter dado entrada atempadamente», rejeitando também qualquer alteração à proposta da COTRAL pelo «não cumprimento dos prazos de entrega» dessas sugestões. João de Almeida Santos disse ainda que a Junta de São Miguel «participou em várias reuniões da comissão de trabalho e em nenhuma delas foi apresentada qualquer proposta».

No período de intervenção do público, alguns moradores de São Miguel apresentaram razões para a continuidade da freguesia como entidade administrativa autónoma. Os habitantes lembraram as «características muito próprias» da freguesia, bem como as «condições para funcionar sozinha na saúde e na educação». Após a votação, o deputado socialista Júlio Seabra sugeriu que a sede da futura Junta urbana da Guarda «se situe na sede da atual Junta de São Miguel», e defendeu que caso não seja possível, haja uma «descentralização de serviços» da Junta ou da Câmara para a zona da Guarda-Gare.

A comissão que elaborou o novo mapa administrativo integrou elementos dos vários partidos com assento na Assembleia Municipal, exceto da CDU, uma vez que o líder da bancada, Aires Diniz, se recusou a fazer parte do grupo de trabalho por discordar do processo, afirmando que «a ausência demonstra o repúdio» pela lei. Já Tiago Gonçalves (PSD) acusou a Assembleia Municipal de «blindar a apresentação de propostas e impedir a apresentação de contributos». «Nunca entendi que a COTRAL ficasse mandatada por mim para apresentar uma proposta única e inalterável, e que o meu papel de deputado se reduzisse a votar favoravelmente ou contra essa proposta», afirmou o deputado.

Recurso ao PAEL também aprovado por maioria

Da ordem de trabalhos, constou também a discussão e votação do Plano de Ajustamento Financeiro e da autorização para a contração de um empréstimo de 17,9 milhões de euros, ao abrigo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). A medida foi aprovada por maioria, com os votos favoráveis de PS e PSD (que registou ainda duas abstenções e um voto contra ), enquanto os deputados da CDU, CDS e BE votaram contra.

O presidente da Câmara Municipal afirmou que esta medida «já tarda», e que «vem resolver os problemas» das associações, empresas e Juntas de Freguesia. Joaquim Valente salientou a importância da medida «para consolidar o tecido económico local e possibilitar ao município cumprir as suas obrigações de modo muito mais gradual». Do lado do PSD, o deputado Pedro Nobre acusou o atual executivo de levar a Câmara da Guarda «ao abismo financeiro» e lembrou que em 2005 o presidente da Câmara «estabeleceu uma meta de dois anos para proceder ao saneamento financeiro da autarquia», e que em 2009 «foi aprovado um empréstimo de 18,6 milhões de euros para pagar dívidas de curto prazo, ao abrigo do programa PREDE». Contudo, o PSD votou favoravelmente, «em consideração pelas empresas e freguesias da Guarda, pois vivem um momento de asfixia causado pelo incumprimento constante da autarquia».

Já Aires Diniz, da CDU, afirmou que o documento entregue aos deputados para análise «nada mais é que uma lista de dívidas da autarquia», e que «pouco é dito sobre as razões que levaram à catástrofe que estes números evidenciam». O deputado disse também que o documento «foi elaborado à pressa» e entregue com um «prazo curto que não permitiu uma análise cuidada». Jorge Noutel, do BE, pegou no mesmo ponto, argumentando que «não é possível analisar seriamente um documento entregue na segunda-feira à noite para o vir discutir e aprovar na quarta-feira de manhã». Quanto ao PAEL, Noutel entende que «não é mais que uma linha de crédito», que levará a autarquia «a penar uma hipoteca para três mandatos», e que «vai trazer mais sacrifícios a um concelho já de si depauperado».

Da parte do CDS, Cláudia Teixeira entende que «a gestão socialista levou a dívida para níveis insustentáveis, sem que tal se traduza na qualidade de vida dos cidadãos», e defendeu que «não é politicamente legítimo que em final de mandato se assumam compromissos financeiros que vinculem os futuros executivos».