O Bloco de Esquerda entregou, na semana passada, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco uma providência cautelar para impedir a Câmara de alienar 49 por cento da empresa municipal Águas da Covilhã. Os bloquistas, que já tinham enviado uma queixa para a Inspecção-Geral de Administração do Território (IGAT), consideram a venda «ilegal» e que a autarquia poderá vir a ser obrigada a pagar uma elevada indemnização ao consórcio vencedor, caso insista em concretizar o negócio.
A providência cautelar foi entregue precisamente no dia em que a autarquia iniciou a ronda de negociações directas com os cinco consórcios interessados em adquirir 49 por cento da AdC, findas as quais ninguém prestou declarações. Mas o BE quer que a Câmara «seja impedida de praticar quaisquer actos que conduzam à alienação do capital da empresa e depois, na acção, que o Tribunal anule este acto que é, na nossa opinião, manifestamente ilegal», sublinhou Bruno Pereira, assessor jurídico do partido, em conferência de imprensa. De resto, o dirigente afirma que a legislação em vigor não contempla a alienação: «O artigo 59 da Lei da Água só permite a concessão da exploração e não a venda, porque é um bem público. Nesta matéria, a lei não deixa margem para interpretações duvidosas», garante. Aliás, considerou mesmo que ao transformar os antigos SMAS em empresa municipal, a Câmara já tinha intenção de alienar 49 por cento do capital. «É uma manifesta tentativa de fraude à lei por parte da autarquia, porque queria deixar passar pela janela o que a lei proíbe passar pela porta», ironizou.
Assim, o Bloco quer que a Câmara interrompa o processo de alienação, sob pena de poder vir a pagar «uma indemnização choruda» ao consórcio vencedor, isto se, conforme o partido pretende, o Tribunal vier declarar «nulo» o acto de venda. É que, com esta providência cautelar, os bloquistas pretendem a «salvaguarda das finanças do município», daí que apelem a Carlos Pinto para que pondere antes de tomar a decisão final de alienar o capital da empresa, «independentemente da decisão do Tribunal vir a tempo ou não, porque com isso poderá estar a poupar milhões de euros de indemnização», garante Bruno Pereira. Confrontado com esta tomada de posição do BE, Carlos Pinto desvalorizou o assunto: «O Bloco de Esquerda é um “must”. Não se aperceberam ainda que não atribuímos qualquer valor às iniciativas do Bloco. Acho que já deu para perceber isso», ironizou. Recorde-se que a AdC foi criada em Abril de 2006, a partir da transformação dos SMAS da Covilhã, empregando actualmente cerca de 200 trabalhadores. Para além dos serviços de água e saneamento, a empresa municipal trata da recolha de resíduos sólidos, limpeza, parques e jardins.
Ricardo Cordeiro
