Arquivo

Processo de reversão fiscal mais rápido

Encontra-se já em funcionamento o Sistema de Gestão de Reversões (SIGER), um programa informático que permite que os serviços de Finanças avancem de imediato para a reversão do processo de execução fiscal.

Desta forma a Administração Fiscal vai poder penhorar mais rapidamente os bens dos administradores de empresas com dívidas fiscais.

O processo de reversão da execução fiscal está previsto no artigo 23º da Lei Geral Tributária e pressupõe a possibilidade de os administradores e gestores serem responsabilizados pelas dívidas ao fisco que as suas empresas têm.

Sobre o autor

Leave a Reply