As receitas das portagens das ex-SCUT continuam a aumentar mas ainda não cobrem a totalidade dos custos, de acordo com dados divulgados pela Estradas de Portugal (EP) no início da semana.
No ano passado, atingiram 223,3 milhões de euros, mais 20 milhões de euros que em 2013, sendo que as receitas já aumentaram mais de 38 por cento desde 2012, ano em que foram introduzidas portagens nas antigas autoestradas sem custos para o utilizador. Em 2014, a Via do Infante (A22) foi a ex-SCUT onde as receitas mais cresceram, para 28,2 milhões de euros, quase mais 20 por cento do que em 2013. Esta subida é justificada pela EP com o aumento de tráfego e do nível de cobrança «junto dos condutores de veículos de matrícula estrangeira». Também a concessão da Beira Interior (A23) registou um aumento superior a 15 por cento, ao passar de 42,4 milhões de euros para 45,4 milhões.
A “recordista” das receitas continua a ser a ex-Scut da Beira Litoral e Alta (A25), com valores superiores a 45 milhões de euros, ou seja, mais 7,1 por cento do quem no ano anterior. Apesar destes valores terem crescido em todas as concessões, a agora denominada Infraestruturas de Portugal – em resultado da fusão entre a Estradas de Portugal e a Refer – garante que as portagens ainda não cobrem a totalidade dos custos administrativos e de manutenção das vias. Por exemplo, a taxa de cobertura no primeiro semestre de 2014 era de cerca de 25 por cento, isto é, continua a ser o Orçamento do Estado a pagar o que falta. Entretanto, na semana passada, depois do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga ter anulado multas de automobilistas que não pagaram portagens, a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) apresentou uma ação popular contra o Estado por considerar ilegais e inconstitucionais os métodos de cobrança nas ex-SCUT, entre as quais a A23 e A25.
O objetivo é obter «a declaração de ilegalidade da obrigação do pagamento das portagens no sistema atual de pórticos (…) e da aplicação de coimas ou sanções» aos contribuintes que não paguem, explicou o advogado Pedro Marinho Falcão, convidado pela APDC para participar na ação popular que deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto na passada sexta-feira. O advogado considera ainda que há uma diferença «desproporcional» entre os valores da portagem e da coima, sendo que esta é cobrada associada sempre ao maior valor de distância que é multiplicado por 10, se for uma pessoa singular, ou por 20, se for uma pessoa coletiva. Se o tribunal der razão à APDC, o Estado, que tem 30 dias para contestar a ação, «pode ficar inibido de cobrar portagens nas SCUT sem que estas autoestradas estejam dotadas de elementos mecânicos que permitam ao utente pagar sem o cumprimento de tarefas administrativas suplementares».
