Publicamos nesta edição uma carta de José Manuel Biscaia, presidente da Câmara Municipal de Manteigas. Sem querer polemizar sobre o assunto, mas a bem do esclarecimento do leitor, não podemos deixar de comentar o conteúdo da missiva.
Vamos aos factos:
Diz-nos o edil que «a obra encontra-se devidamente licenciada…». No entanto, o Auto de Notícia de Contra-Ordenação, do Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente em Zona Específica (EPNAZE) da GNR, nº 24/05, de 9 de Março de 2005, considera que, «salvo melhor opinião», a obra está a ser realizada «sem a respectiva licença por indeferimento no pedido de licenciamento» por infringir a lei.
Por estar inserida em zona protegida, a licença só pode ser emitida após aprovação pelo Parque Natural. Ora, o Alvará de Licença foi emitido pelo Município de Manteigas a 9 de Julho de 2003, «condicionada à apresentação da Certidão da Conservatória do Registo Predial», «data essa anterior a um pedido de parecer efectuado pelo proprietário da obra ao PNSE» segundo consta do Auto de Contra-Ordenação da EPNAZE. De resto, o requerente pede reapreciação e deferimento, para «obras de reconstrução/ampliação», ao PNSE a 8 de Março de 2004. E sendo certo que recebe despacho favorável (por oficio de 19 de Março de 2004) este assenta num parecer onde se pode ler que «não é possível a ampliação das construções» e apenas se admite «a conversação das palheiras para habitação» admitindo-se a construção de habitação até 66 metros quadrados, «sendo que 26 metros quadrados poderão estar afectos ao Turismo no espaço rural». No local facilmente se constata que a construção é nova e, como se escreve no Auto de Contra-Ordenação da EPNAZE, «as obras não se enquadram no conteúdo do parecer/informação». Mais, segundo o Auto de Contra-Ordenação da Equipa de Protecção da Natureza «no local não existem quaisquer obras relacionadas com os pareceres/requerimento, mas sim uma construção efectuada de raiz».
O incumprimento da lei neste processo é evidente. Informar sobre o facto de um autarca estar a construir uma casa nova ilegalmente é uma obrigação. Que alguém se tenha enganado sobre o local de implantação da construção é, no mínimo, cómico … E o “erro” não foi detectado pelo autarca mas sim pela GNR que, no local, observou as irregularidades e mandou parar as obras, três semanas antes de José Manuel Biscaia “dar pelo erro” e lavrou o respectivo auto – não foi José Biscaia a mandar parar as obras, obviamente!
Exercemos pois apenas o direito de informar. Este trabalho jornalístico decorre de uma série de artigos sobre as dificuldades de construção na zona de Manteigas. É bizarro que o cidadão comum esbarre em entraves vários para poder construir e o presidente da Câmara se sinta perseguido pela comunicação social por referir o seu estranho caso. E se a GNR não tivesse ido ao local?
Ah, quanto ao segredo de justiça, Senhor Presidente, está a querer dizer que há um processo crime contra V.ª Ex.ª?
Luís Baptista-Martins
