A Lei que determina o encerramento de todas as escolas do 1º Ciclo com dez e menos alunos, apesar de ter passado mais de uma década sobre a sua aprovação, tem sido, ao longo destes anos, considerada “letra morta”.
Razões para tal procedimento podem invocar-se várias:
Por um lado, esta Lei possui uma característica comum a todas as leis. É imperfeita. A sua imperfeição aumenta mais na medida em que, ultrapassados que foram todos os prazos para a sua implementação, não foi objecto de qua1quer reajustamento de acordo com as novas realidades surgidas no meio educativo. E o tempo não perdoa!
Uma das suas mais evidentes imperfeições é aquela que entende o País como algo homogéneo no seu desenvolvimento e povoamento, desconsiderando realidades regionais, em particular a da desertificação do interior de Portugal, de Trás-os-Montes ao Alentejo. Sendo esta medida legislativa inócua para o Litoral, ela é extremamente perniciosa para nossa região. A sua efectiva implementação, seguindo à letra aquilo que propõe, significaria o golpe definitivo para quem ainda ambiciona alterar o rumo do esvaziamento da Beira Interior.
Por outro lado, a sua efectiva implementação e eficácia pedagógica está desde logo posta em causa, pois implica a existência de um conjunto de infra-estruturas físicas com a consequente dotação de recursos humanos de cuja concretização todos têm procurado, cada um à sua maneira, “sacudir a água do capote”. Governos e autarquias têm sido exímios “dribladores” de responsabilidades nesta matéria. Particularmente, a falta de investimento das autarquias na Educação, pelas exíguas parcelas orçamentais que lhe têm vindo a destinar, tem adiado sine die a reorganização planeada das redes escolares concelhias. Como consequência destas políticas educativas inconsequentes, alunos, pais e encarregados de educação vivem, em muitas das escolas do distrito da Guarda, ano após ano, o permanente sobressalto da ameaçar de encerramento dos respectivos estabelecimentos de ensino e a angústia da deslocação dos seus educandos. Sabe Deus para onde! E só Deus sabe em que condições!
Não basta que um Governo Central determine o encerramento das escolas. São as Câmaras Municipais que têm a última palavra nesta matéria. E a prática autárquica tem sido, maioritariamente, a de deixar que as escolas encerrem por “morte natural”, ou seja, que fechem apenas quando deixam de ter alunos. Apenas nalguns casos, autênticas excepções, as Câmaras Municipais têm arriscado encerramentos sem atender aos interesses dos intervenientes no processo educativo. Dão, desta forma, um efectivo contributo ao improviso na Educação, esvaziando os fundamentos da instituição das Cartas Educativas dos Concelhos e fazendo dos Conselhos Municipais de Educação meros órgãos decorativos.
A pouco sustentada e já gasta justificação do problema da falta de socialização dos alunos das escolas com menos de dez crianças é apenas uma questão falsa na problemática da Educação nesta região. Está contaminada de cinismo político.
A socialização é apenas mais um dos problemas que os professores, neste caso do 1° Ciclo e Pré-Escolar, tiveram que aprender a enfrentar e ultrapassar, durante a sua formação e ao longo do efectivo desempenho das suas funções. A incessante procura e adopção de estratégias para ultrapassar dificuldades é algo que faz parte da missão dos professores, autênticos nómadas da Educação. Os próprios Projectos Educativos são o espelho do desafio que os docentes têm sabido assumir.
Tratem a Educação com educação! É o mínimo que se pode pedir.
Henrique Monteiro, Guarda
